A Lei do Mercado de Valores Mobiliários (Lei n.º 6.385/1976) dispõe que nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem o prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Mediante a colocação junto ao público investidor dos valores mobiliários registrados na CVM, as empresas podem captar recursos necessários à execução de projetos, reorganização de atividades, adequação de passivo, entre outras, enquanto os fundos de investimento imobiliário recorrem à poupança pública para atingir os objetivos previstos em seu regulamento. Acerca desse tema, julgue o item abaixo.

Estão abrangidos pelo registro prévio da CVM os seguintes valores mobiliários: ações; debêntures; notas promissórias; bônus de subscrição; opções de compra e venda de valores mobiliários; certificados de depósito de valores mobiliários; contratos de investimento coletivo; certificados de recebíveis imobiliários; certificados a termo de energia elétrica; certificados de investimento audiovisual e quotas de fundo de investimento imobiliário

A Lei do Mercado de Valores Mobiliários (Lei n.º 6.385/1976) dispõe que nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem o prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Mediante a colocação junto ao público investidor dos valores mobiliários registrados na CVM, as empresas podem captar recursos necessários à execução de projetos, reorganização de atividades, adequação de passivo, entre outras, enquanto os fundos de investimento imobiliário recorrem à poupança pública para atingir os objetivos previstos em seu regulamento. Acerca desse tema, julgue o item abaixo.

Para atingir certo grau de eficiência de mercado, mesmo antes da aprovação do registro, poderão ser feitas as confirmações de ordens de compra. Durante o período de espera, serão válidas, também, solicitações de reserva de títulos para compra.

A Lei do Mercado de Valores Mobiliários (Lei n.º 6.385/1976) dispõe que nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem o prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Mediante a colocação junto ao público investidor dos valores mobiliários registrados na CVM, as empresas podem captar recursos necessários à execução de projetos, reorganização de atividades, adequação de passivo, entre outras, enquanto os fundos de investimento imobiliário recorrem à poupança pública para atingir os objetivos previstos em seu regulamento. Acerca desse tema, julgue o item abaixo.

O prospecto contendo o resumo da documentação enviada à CVM é o documento de informação necessário ao investidor para tomar sua decisão quanto ao empreendimento. A responsabilidade pela disseminação do prospecto cabe à CVM e, opcionalmente, ao emissor.

A Lei do Mercado de Valores Mobiliários (Lei n.º 6.385/1976) dispõe que nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem o prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Mediante a colocação junto ao público investidor dos valores mobiliários registrados na CVM, as empresas podem captar recursos necessários à execução de projetos, reorganização de atividades, adequação de passivo, entre outras, enquanto os fundos de investimento imobiliário recorrem à poupança pública para atingir os objetivos previstos em seu regulamento. Acerca desse tema, julgue o item abaixo.

O registro de emissão e distribuição de valores mobiliários é um procedimento que fornece aos investidores dados sobre os valores mobiliários a serem oferecidos, entre os quais se destacam suas características, volumes, preços, forma e locais de colocação, comissões de intermediação e agentes de colocação. Tais informações, em conjunto com aquelas da operação em si e do emissor dos títulos, são consideradas suficientes para que o investidor possa tomar uma decisão consciente.

Julgue o item a seguir.

No sistema do CPC, a prolação de despacho saneador, além de não anteceder o julgamento antecipado da lide, pressupõe o descabimento deste.

Julgue o item a seguir.

O recurso especial presta-se exclusivamente ao reexame das questões de direito, recebendo o Superior Tribunal de Justiça os fatos tais como assentados pelo órgão a quo, sem abertura para a respectiva reapreciação.

Julgue o item a seguir.

Na ação em que se pleiteia a majoração de pensão alimentícia — fixada em separação consensual, para os filhos menores do casal —, a competência para processá-la e julgá-la não remanesce necessariamente no órgão judicial que homologou o acordo, mas determina-se pelo foro de domicílio ou residência do alimentando, à luz do Código de Processo Civil (CPC).

Julgue o item a seguir.

Feita a denunciação da lide pelo réu, pode o juiz, pelo princípio da economia processual, condenar o denunciado diretamente em favor do autor.

Julgue o item a seguir.

No cotejo entre as causae petendi de duas ações, a fim de verificar se são idênticas, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas não importa mudança da causa de pedir.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Sendo os menores herdeiros necessários da parte, a morte desta não extingue o mandato que outorgara a seu advogado.