O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um determinado município do interior, uma empresa resolveu construir uma praça sobre o calçamento de uma rua, alterando sensivelmente a paisagem do local, bem como encobrindo as pedras e monumentos históricos considerados patrimônio da humanidade. Um morador do local entrou com mandado de segurança contra a prefeitura, alegando que não havia lei que permitisse a obra nem houve licitação. A procuradoria da prefeitura da cidade compreendeu que esse remédio não era cabível. Em consulta ao promotor da cidade, este disse que a ação própria era a ação popular. Nesse caso, tem razão a procuradoria da prefeitura e o argumento do promotor é pertinente.

O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A empresa X apresentou, mediante seu advogado, petição inicial com pedido cumulativo, na vara Y, da comarca Z, contra uma determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), alegando que a mesma não informou nem decidiu sobre o fato de interesse da empresa. Apresentou prova de que tal decisão não fora dada nos oito dias legais, contados a partir da certidão do fato. Nessa situação, equivocou-se o advogado da empresa X, já que o prazo legal para a providência pretendida é de dez dias.

O item a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um determinado processo judicial, originário da comarca de Palmas – TO, houve pedido de reexame de análise probatória em sede de habeas corpus, bem como a necessidade de dilatar o prazo da instrução. O tribunal competente para julgamento da matéria proveu recurso cabível. Nessa situação, há fundamento na decisão proferida pelo tribunal.

Julgue o item abaixo, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

A chamada cláusula de reserva jurisdicional consiste na possibilidade de que um dos poderes pratique ato de invasão domiciliar.

Julgue o item abaixo, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Ofende a intimidade do cidadão brasileiro todo aquele que praticar ato lesivo ao mesmo com reflexos nas relações familiares, de amizade, comerciais e de trabalho.

Julgue o item abaixo, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

A Constituição da República de 1988 condena a prática de tortura, mas tal dispositivo pode ser considerado como norma constitucional de eficácia limitada, já que requer a produção de norma que o defina plenamente.

Julgue o item abaixo, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

O princípio da reserva legal, genérico e abstrato, atua sobre campos materiais ampliados, envolvendo também aspectos formais circulantes no espectro de produção normativa dos três poderes.

Julgue o item abaixo, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

O princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, não exclui a possibilidade do tratamento diferenciado.

Julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um advogado proferiu acusações de natureza criminosa contra um funcionário do cartório, além de lhe xingar, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre os dois. Na delegacia, após interrogatório, acompanhado do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local, embora provado o delito em flagrante, o advogado foi liberado, sob fundamento de que sua função era importante ao funcionamento da justiça.

Nessa situação, o delegado agiu de forma correta.

Julgue o item subsequente.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União está sob a chefia do procurador-geral da República, sendo que o ingresso na carreira será feito no cargo de procurador.