Julgue o item abaixo, relativo à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

De acordo com o disposto na Constituição da República de 1988, no que concerne a reservas de campos específicos de competência, a União e os estados-membros têm poderes enumerados, enquanto os municípios e o DF têm poderes remanescentes.

Julgue o item abaixo, relativo à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Quando não houver aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, provenientes de receitas de transferência, na manutenção do desenvolvimento do ensino e da saúde, configura-se hipótese de intervenção no estadomembro, no DF ou em município.

Julgue o item abaixo, relativo à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

A intervenção federal, ato extremado de intervenção na autonomia política dos estados-membros, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, ato privativo do chefe do Poder Executivo, é de natureza espontânea quando efetivada na defesa dos Poderes Executivos ou Legislativos locais.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sob a vigência da Constituição da República de 1988, durante guerra contra país vizinho, um soldado brasileiro que atuava na fronteira com esse país favoreceu o inimigo, ofertando serviço de espionagem. O juízo competente condenou o soldado à morte. Respeitado o prazo de sete dias de comunicação para o presidente, que não concedeu graça, a sentença foi executada, com as formalidades previstas. Nessa situação, foi lícita a condenação.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma senhora, reconhecidamente pobre, ao registrar sua filha no cartório de registro civil, nada pagou. Ao chegar em casa, seu esposo lhe disse que ela tinha lesado o patrimônio público, já que nem a taxa mínima exigida havia pago. Nessa situação e conforme o direito brasileiro, foi improcedente a afirmação do esposo.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo, fazendo-se passar pelo advogado-geral da União, foi acusado de lesão corporal praticada contra outra pessoa. Posteriormente, comentando tal fato em um artigo de jornal, um jurista afirmou que, caso se tratasse efetivamente do advogado-geral da União, seria possível responsabilizá-lo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, consoante o direito constitucional pátrio. Nessa situação, foi correta a afirmação do jurista.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O presidente de uma associação de bairro entrou com ação contra um determinado morador daquela localidade, exigindo que o mesmo se associasse à referida entidade, sob o fundamento de que sem ele determinadas medidas não poderiam ser tomadas na associação e no local referido. O juiz julgou procedente a ação, mesmo considerando que não se tratava de interesse público. Nessa situação, a sentença prolatada pelo órgão judiciário foi procedente, pois o direito não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O juiz de direito de determinado município ordenou que se abrisse a correspondência de um trabalhador rural, sob o fundamento de que a informação constante desta era importante para fins de investigação criminal. Nessa situação, não assiste razão ao juiz, já que não se trata de interceptação telefônica.

Ainda considerando os efeitos das normas constitucionais e o problema do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

As normas produzidas pelo poder constituinte originário não têm efeitos imediatos, já que, em um sistema de gradação de retroatividade, estão elas no âmbito da retroatividade mínima.

Ainda considerando os efeitos das normas constitucionais e o problema do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

O fenômeno da desconstitucionalização pode produzir uma desqualificação das normas constitucionais do direito anterior, no sentido de que, conforme o princípio da hierarquia das normas, estas últimas passem a ser infraconstitucionais.