Julgue o item subsequente.

O Ministério Público, tendo a missão de fiscalizar o cumprimento das liberdades públicas, possui garantias da própria sociedade, bem como de independência funcional expressa no texto constitucional.

Julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um procurador da República, dizendo fundamentar-se na melhor doutrina e em algumas hipóteses constitucionalmente previstas, entrou com ação civil pública como sucedânea da ação direta de constitucionalidade.

Nessa situação, a Corte deverá abrigar a tese do procurador.

Julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um professor argumentou que a função de controlador externo da atividade policial efetivada pelo Ministério Público era incompatível com a atribuição de defender judicialmente os direitos das populações indígenas. Um aluno seu contestou tal assertiva, fundamentando-se na Constituição da República de 1988.

Nessa situação, assiste razão ao aluno.

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação do Poder Judiciário, julgue o seguinte item.

A eleição de dirigentes dos tribunais é função governativa, devendo ser realizada pelos membros do tribunal, com a participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo.

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação do Poder Judiciário, julgue o seguinte item.

Constitui crime de responsabilidade do presidente da República a prática de ato cujo conteúdo altere a composição do STF.

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação do Poder Judiciário, julgue o seguinte item.

Os tribunais se autogovernam, podendo elaborar suas propostas orçamentárias com base na lei de diretrizes orçamentárias.

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação do Poder Judiciário, julgue o seguinte item.

Ao regimentar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, bem como as funções dos serventuários da justiça, o Poder Judiciário assume função atípica da administração.

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação do Poder Judiciário, julgue o seguinte item.

O ato de provisão dos cargos de juiz de carreira, conforme o regime constitucional brasileiro de 1988, enquadra-se no rol de suas funções típicas.

Julgue o item que se segue, relativo ao poder e ao processo legislativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado licenciou-se, sem remuneração, da Câmara dos Deputados para cuidar da administração de sua fazenda no interior de Goiás, no período compreendido entre os meses de maio a julho de 2002.

Nessa situação, não cabe alegação de perda de mandato.

Julgue o item que se segue, relativo ao poder e ao processo legislativo.

As comissões do Congresso Nacional podem apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, cabendo remissão para o Congresso Nacional no sentido de este emitir parecer.