Julgue o item que se segue, relativo ao poder e ao processo legislativo.

As comissões do Congresso Nacional só devem receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, quando se tratar de matéria de direito público, mediante atuação de advogado ou do Ministério Público.

Julgue o item que se segue, relativo ao poder e ao processo legislativo.

Considere a seguinte a situação hipotética.

Um deputado apresentou emenda rejeitada na mesma sessão legislativa, sendo que a deliberação da matéria ocorreu em virtude de versar sobre direitos e garantias individuais.

Nessa situação, o procedimento se deu conforme o processo legislativo previsto no direito constitucional brasileiro.

Julgue o item que se segue, relativo ao poder e ao processo legislativo.

Uma emenda constitucional que proponha a mudança do quorum de votação de emenda à Constituição não se pode realizar em virtude de cláusula pétrea implícita.

Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.

Membro do Ministério Público pode filiar-se a partido político, desde que tal filiação esteja de acordo com as exceções previstas na própria Constituição.

Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.

O Ministério Público deve, observando as atribuições dispostas na legislação municipal, participar das atividades dos conselhos municipais.

Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.

A Constituição da República de 1988 prevê, como competência originária do STF, o julgamento de ação popular, ação civil pública, bem como dos feitos criminais em mandado de segurança em relação às autoridades.

Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.

É impossível existir conflito de competência entre o STF e qualquer outro tribunal na ordem constitucional brasileira, consoante o respeito ao princípio hierárquico.

Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.

O procurador-geral da República só poderá ser destituído por iniciativa do presidente da República, precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal, em votação pública e aberta, dada a vinculação desse órgão ao Poder Executivo.

Julgue o item abaixo, relativo à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

No concernente à legislação sobre transporte intermunicipal, o estado-membro poderá impor limitações ao tráfego de pessoas, mediante tributos intermunicipais.

Julgue o item abaixo, relativo à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

O estabelecimento de áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem em forma associativa é de competência da União.