Ainda considerando os efeitos das normas constitucionais e o problema do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

O direito constitucional brasileiro, na hipótese de emenda constitucional posterior, invalida as normas que não se formaram plenamente.

Ainda considerando os efeitos das normas constitucionais e o problema do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

No direito constitucional brasileiro, considerando as decisões finais das ações diretas, a partir da Lei n.º 9.868/1999, dentro da exceção que permite ao STF restringir os efeitos declaratórios de inconstitucionalidade, revigora-se plenamente a legislação anterior, com fundamento nos valores da segurança jurídica ou do interesse social.

Ainda considerando os efeitos das normas constitucionais e o problema do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

Em se tratando de inconstitucionalidade parcial, sem relação com explícita ordem judicial, é possível atestar a revigoração da legislação anterior caso o reconhecimento do mencionado vício indique inconstitucionalidade total do diploma normativo.

Julgue o item abaixo, relativo aos efeitos das normas constitucionais no sistema normativo brasileiro.

A repristinação constitucional independe de norma expressa e seus efeitos podem ser produzidos mediante declaração de inconstitucionalidade, acarretando a revigoração do direito revogado.

Julgue o item abaixo, relativo aos efeitos das normas constitucionais no sistema normativo brasileiro.

A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém-instituída e se efetiva atentando para os antigos veículos formais dos atos normativos recepcionados.

Julgue o item abaixo, relativo aos efeitos das normas constitucionais no sistema normativo brasileiro.

No contexto da Constituição da República de 1988, exige-se voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que se trate de tema ligado ao direito intertemporal.

Julgue o item abaixo, relativo aos efeitos das normas constitucionais no sistema normativo brasileiro.

Em determinado conflito entre uma norma constitucional e outra norma infraconstitucional, quando não se utiliza o critério da especialidade, pode-se optar tanto pela tese da simples revogação quanto pela tese da inconstitucionalidade, conforme motivação política e constitucional.

Julgue o item abaixo, relativo aos efeitos das normas constitucionais no sistema normativo brasileiro.

Se, em um tempo qualquer, for editada uma nova Constituição, em substituição à atual Constituição da República, haverá a revogação integral desta, e todo o direito infraconstitucional a ela atrelado perderá a validade quando não estiver em conformidade material com a nova Carta Magna.

Reconstruir o conceito de constituição, inculcar a compreensão de constituição como lei ou conjunto de leis, de sorte que tudo no texto constitucional tenha valor normativo, é a difícil tarefa com que se depara a boa doutrina constitucional de nosso tempo.

Bonavides. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 210 (com adaptações).

Considerando o contexto teórico apresentado no texto acima, julgue o item subsequente.

O debate, implícito no texto, indica o ambiente em que os direitos civis e políticos foram inseridos nas constituições.

Reconstruir o conceito de constituição, inculcar a compreensão de constituição como lei ou conjunto de leis, de sorte que tudo no texto constitucional tenha valor normativo, é a difícil tarefa com que se depara a boa doutrina constitucional de nosso tempo.

Bonavides. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 210 (com adaptações).

Considerando o contexto teórico apresentado no texto acima, julgue o item subsequente.

As normas programáticas podem ser consideradas semelhantes no que diz respeito à matéria e ao destinatário e se diferenciam no que concerne à eficácia.