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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.
A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.
Para o assessoramento de seus trabalhos, a CPI poderá requisitar consultores legislativos da Câmara dos Deputados, que poderão ser incumbidos de realizar sindicâncias, dando-se prévio conhecimento à Mesa dessa Casa.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.
A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.
Na hipótese em apreço, os membros da CPI poderão realizar audiências públicas nas unidades da Federação onde se localizem as obras.
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Orgão: Câm. Deputados
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.
A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.
O presidente da Câmara dos Deputados determinará a publicação do requerimento de constituição da CPI se estiver subscrito por, no mínimo, um terço dos deputados federais presentes à sessão do dia em que o requerimento for apresentado à Mesa.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.
A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.
Os fatos a serem investigados pela CPI deverão ser determinados e caracterizados no requerimento de sua criação.
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um deputado, primeiro signatário de proposta de emenda à Constituição que regula determinado artigo da Constituição da República, apresentou requerimento, solicitando a retirada da proposição. O presidente da Câmara dos Deputados deferiu o pedido. Nessa situação, foi correta a atitude do presidente da Casa.
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Orgão: Câm. Deputados
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Apesar de indicado pela liderança de seu partido, o presidente da Câmara dos Deputados não designou um certo deputado, 4.º secretário da Mesa, para integrar, como suplente, a Comissão Especial destinada a emitir parecer a respeito da proposta de emenda à Constituição que regulou a edição de medidas provisórias. Nessa situação, foi correta a atitude do presidente da Câmara.
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em reunião secreta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, um deputado questionou a respeito da presença de um senador. O presidente da Comissão, entretanto, garantiu que a presença do senador estava regimentalmente amparada. Nessa situação, procede o esclarecimento do presidente da Comissão.
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria em sociedade instituída e mantida pelo poder público. Nessa situação, tal requerimento deverá ser remetido ao presidente da Câmara, que o encaminhará ao TCU.
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Orgão: Câm. Deputados
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O presidente da Comissão Representativa do Congresso Nacional leu, em reunião da Comissão, documento da liderança do partido X, solicitando a substituição de membro da sua bancada naquele órgão, tendo sido negada tal providência. Nessa situação, foi correta a negativa do presidente.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir.
Na Câmara dos Deputados, somente o Plenário deliberará sobre reapresentação, na mesma sessão legislativa, de requerimento de urgência retirado.
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