Quanto ao serviço militar e à prestação civil alternativa, julgue o item a seguir.

Se alguém invocar imperativo de consciência para não servir às forças armadas, recusando-se, ainda, ao cumprimento de prestação civil alternativa, sujeitar-se-á, findo o prazo previsto em lei, à penalidade de suspensão dos direitos políticos.

Quanto ao serviço militar e à prestação civil alternativa, julgue o item a seguir.

Ao final do período de serviço alternativo, será conferido certificado de prestação alternativa ao serviço militar obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista.

Quanto ao serviço militar e à prestação civil alternativa, julgue o item a seguir.

Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter essencialmente militar. Só será admitida a prestação de serviço alternativo em organizações militares da ativa ou em órgãos de formação de reservas das forças armadas, mas jamais em órgãos subordinados a ministérios civis.

Quanto ao serviço militar e à prestação civil alternativa, julgue o item a seguir.

Diferentemente do que ocorre com os eclesiásticos, para os quais o serviço militar continua sendo obrigatório, as mulheres ficam isentas do serviço militar em tempo de paz, sujeitas, porém, de acordo com as suas aptidões, a encargos do interesse da mobilização.

Quanto ao serviço militar e à prestação civil alternativa, julgue o item a seguir.

O serviço militar é obrigatório, competindo às forças armadas, nos termos da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Sobre a justiça militar, especializada em razão da matéria, julgue o item subsequente.

À luz da Constituição da República de 1988, pode-se afirmar que a composição do Superior Tribunal Militar é mista, eis que nele atuam ministros nomeados dentre oficiais-generais das forças armadas, e ministros nomeados dentre civis.

Sobre a justiça militar, especializada em razão da matéria, julgue o item subsequente.

Se um oficial for condenado na justiça comum à pena privativa de liberdade por exatos dezoito meses, mediante sentença transitada em julgado, será imediatamente submetido a julgamento no âmbito da justiça militar, ocasião em que será decidida a sua permanência, ou não, nas forças armadas.

Sobre a justiça militar, especializada em razão da matéria, julgue o item subsequente.

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Sobre a justiça militar, especializada em razão da matéria, julgue o item subsequente.

Não caberá habeas corpus em relação ao mérito das penalidades disciplinares imputadas aos policiais militares dos estados e do DF.

Sobre a justiça militar, especializada em razão da matéria, julgue o item subsequente.

Em tempo de paz, o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do ministro de Estado da Defesa.