O decreto do estado de sítio indicará a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Quanto a esse estado de legalidade extraordinária, julgue o seguinte item.

Cessado o estado de sítio, cessarão também os seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Para tanto, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo presidente da República em mensagem ao Supremo Tribunal Federal (STF), com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

O decreto do estado de sítio indicará a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Quanto a esse estado de legalidade extraordinária, julgue o seguinte item.

Durante o estado de sítio, poderá haver restrições quanto à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, mesmo que liberada pela respectiva Mesa.

O decreto do estado de sítio indicará a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Quanto a esse estado de legalidade extraordinária, julgue o seguinte item.

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro do prazo de cinco dias, a fim de apreciar o ato. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

O decreto do estado de sítio indicará a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Quanto a esse estado de legalidade extraordinária, julgue o seguinte item.

Na vigência do estado de sítio, as pessoas poderão ser obrigadas a permanecer em localidade determinada.

O decreto do estado de sítio indicará a sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. Quanto a esse estado de legalidade extraordinária, julgue o seguinte item.

Diferentemente do estado de defesa, que necessariamente se restringe a localidades específicas, o estado de sítio pode ser instaurado de forma a abranger todo o território nacional.

Acerca do estado de defesa, situação que se caracteriza pela adoção de medidas de exceção com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento da ordem ou da paz social ameaçadas, julgue o item subsequente.

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa jamais poderá ser superior a dez dias, hipótese em que o ato de constrangimento será ilegal e passível de controle jurisdicional por via de habeas corpus.

Acerca do estado de defesa, situação que se caracteriza pela adoção de medidas de exceção com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento da ordem ou da paz social ameaçadas, julgue o item subsequente.

O estado de defesa está sujeito a controle sucessivo ou a posteriori pelo Congresso Nacional, não havendo, entretanto, previsão constitucional para a existência de controle político concomitante.

Acerca do estado de defesa, situação que se caracteriza pela adoção de medidas de exceção com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento da ordem ou da paz social ameaçadas, julgue o item subsequente.

No estado de defesa, só podem ser adotadas as medidas coercitivas previstas no texto constitucional, como, por exemplo, restrições aos direitos de sigil de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. É defesa, no entanto, nesse período de anormalidade institucional, a incomunicabilidade do preso, sob qualquer pretexto.

Acerca do estado de defesa, situação que se caracteriza pela adoção de medidas de exceção com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento da ordem ou da paz social ameaçadas, julgue o item subsequente.

A existência de uma greve de determinada categoria, ainda que prolongada no tempo e evidenciando abusos cometidos por trabalhadores, com sérios transtornos à população, não pode ser considerada uma ameaça à ordem ou à paz social que justifique a pronta decretação do estado de defesa.

Acerca do estado de defesa, situação que se caracteriza pela adoção de medidas de exceção com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento da ordem ou da paz social ameaçadas, julgue o item subsequente.

O juízo de conveniência e oportunidade quanto à sua decretação compete ao presidente da República, ouvindo-se antes o Congresso Nacional, cuja manifestação é obrigatória, sob pena de inconstitucionalidade da medida, todavia não vinculativa.