Prova Completa: Advogado (Câm. Franca-SP - IBFC

1673445 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Organização do Estado

Segundo o disposto no art. 19, incisos II e III da Constituição da República, "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, bem como criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si".

Essas normas se classificam como:

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1666294 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

De acordo as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, a União poderá, mediante lei complementar, instituir:

A

tributos de competência concorrente dos Estados-membros, Distrito Federal e dos Municípios.

B

impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.

C

impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que não compreendidos em sua competência tributária.

D

empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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1665973 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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OrtografiaPontuação

Considere o período e as afirmações abaixo.

Após a contabilização, o analista, confere o total registrado e prepara o relatório.

I. A pontuação está correta.
II. Há três orações no período, composto por subordinação.

Está correto o que se afirma em

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1665522 Ano: 2012
Disciplina: Informática
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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RedesProtocolos de Redes

Estaremos navegando num site seguro quando aparece no início do nome do site os caracteres:

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1655847 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Sobre as entidades sindicais, assinale a alternativa correta.

A

O sindicato participa de negociações coletivas e elabora normas coletivas, razão pela qual possui natureza pública, e não privada.

B

No Brasil, por disposição expressa na Constituição Federal, o registro do sindicato NÃO é um requisito necessário para sua existência.

C

As federações são constituídas por Estado e consideradas entidades sindicais de segundo grau, acima dos sindicatos da categoria. As federações também poderão participar de negociação coletiva ou instaurar dissídios, quando as categorias não forem organizadas em sindicatos.

D

As confederações são consideradas a maior unidade representativa de trabalhadores na organização sindical. São organizações intercategorias abrangentes de diversas categorias, com a finalidade de unir, num momento necessário, forças dispersas para agir perante os empregadores e também o Governo, objetivando fixar diretrizes econômicas e sociais para o país.

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1649138 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a Interpretação e Integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa verdadeira.

A

Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.

B

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

C

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá valer-se da analogia, que poderá, inclusive, resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira menos favorável ao acusado, sobretudo em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

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1639741 Ano: 2012
Disciplina: Informática
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Nocões BásicasHardwareMemória

Este componente do microcomputador é considerado uma memória não volátil:

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1629017 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)

De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com algum dos seguintes critérios de integração do direito, EXCETO:

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1628439 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Espécies TributáriasTaxas

Adotando-se o conceito trazido pelo Código Tributário Nacional, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, denomina-se:

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1627602 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Trabalhador eventual é a pessoa física que presta serviços esporádicos, fortuitos ou ocasionais.

B

Empregado, segundo o art.3º da CLT, é pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste, mediante salário.

C

Trabalhador avulso é aquele que executa suas atividades de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, em diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra.

D

Os empregados públicos admitidos no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional terão sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata, razão pela qual é dispensada a realização de concurso público para a sua contratação.