Para responder à questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé, aprovado pela Lei Municipal nº064 de 19.04.1990 e suas alterações posteriores.

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmativas relacionadas ao Capítulo I do referido Regime que trata do Vencimento e da Remuneração.

( ) Os vencimentos devem obedecer equivalência, na Câmara Municipal, em relação aos do Executivo, quando as atribuições forem iguais ou assemelhadas.

( ) A Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei, acrescido das vantagens a ela incorporadas para todos os efeitos legais.

( ) O servidor perderá a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo nos casos previstos na referida Lei.

( ) O servidor perderá cinquenta por cento (50%) da remuneração durante o afastamento em virtude de condenação, por decisão definitiva, que a pena não implique a perda do cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé, aprovado pela Lei Municipal nº064 de 19.04.1990 e suas alterações posteriores.

Os afastamentos considerados como tempo de efetivo exercício estão definidos no artigo 53 do referido Regime. Entre outros, são considerados os períodos de afastamentos em virtude de, EXCETO:

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Maquiavel em Porto Alegre

A Ordem dos Advogados, através da Dra. Helena Ibañez, que comanda o núcleo de literatura da entidade, prepara, para o final do mês de novembro, um evento excepcional sobre a grande política. Estudiosos e convidados especiais vão debater a vida e a obra do maior político de todos os tempos: Maquiavel – Niccolò di Bernardo dei Machiavelli, historiador, diplomata, filósofo, escritor e político memorável, nascido há 543 anos, que morreu de desgosto em 21 de junho de 1527.

No poder, adorava uma boa intriga palaciana, murmurada num mesa farta, com toalhas de linho, talheres pesados, porcelanas assinadas, vinhos de boa data servidos em copos de cristal. Demitido e exilado, cultivou em textos soberbos uma ironia discreta em relação às agruras do seu tempo. Essa ironia, carregada de ................. resignado em face da realidade, é confundida com cinismo:

“Grande é a diferença entre a maneira em que se vive e aquela em que se deveria viver” – constatou com simplicidade e realismo em O Príncipe, advertindo a seguir: “Quem deixar de fazer o que é de costume, para fazer o que ‘deveria’ ser feito, encaminha-se mais para a ruína do que para sua salvação”.

A ................ de Maquiavel não eram as mulheres, como Casanova, nem a boa mesa, como Brillat Savarin, mas, sim, a política, na qual as ferramentas não deixam de ser semelhantes: também aí é indispensável o uso competente das armas da sedução e da conquista, além da capacidade de .............– ainda que seja o sabor dos vinhos com o aroma dos pratos. Maquiavel sempre quis ser apenas um político e, de fato, teve intensa atividade no governo florentino, dos 29 aos 43 anos de idade. A literatura foi uma fatalidade. Derrubado pelas fofocas, construiu sua glória nos 15 anos de exílio do poder.

Com o ócio forçado pelas circunstâncias, teve os vagares necessários à sua obra. Escreveu para não enlouquecer, até morrer, com apenas 58 anos. Numa dolorosa ironia, é preciso reconhecer que, graças às perseguições dos Médicis – que o levaram à solidão, ao exílio, ao último refúgio da escrita e à morte – temos hoje O príncipe, seu texto mais famoso, embora Discorsi sopra La Prima Deca di Tito Livi seja a obra-prima.

Maquiavel, na verdade, não tinha nada de amoral ou “maquiavélico”, no sentido perverso que o termo ganhou. Era franco, sincero e inovador. Os huguenotes franceses, os puritanos ingleses e os jesuítas, que tinham reduzido a atividade política a intrigas palacianas sustentadas pela força das armas, foram apanhados de surpresa pela força renovadora do pensamento de Maquiavel. A admiração (temperada com inveja) que sua inteligência fulgurante despertou naquele tempo deriva da coragem que teve aos escrever certas verdades muito desagradáveis:

“É muito mais seguro sermos temidos do que amados. Os homens, com facilidade, ofendem aqueles que amam. Mas preferem um silêncio cauteloso diante daqueles que temem”.

(J.A. Pinheiro Machado - Zero Hora- 05/11/2012- página 2 - Adaptado)

Quais palavras completam, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas das linhas 07, 11 e 13?

Segundo as disposições da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de ____________________ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Marque a alternativa que completa corretamente e respectivamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé, aprovado pela Lei Municipal nº064 de 19.04.1990 e suas alterações posteriores.

Com base no referido Regime, analise as seguintes assertivas relativas ao Capítulo II que trata sobre as vantagens de ordem pecuniária.

I. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento desde que arbitrada justificadamente.

II. Após cada três anos de serviço prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a um avanço, até o máximo de dez, cada um no valor de cinco por cento do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.

III. Os Servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, perceberão adicional por tempo de serviço a razão de cinco por cento sobre os vencimentos, para cada cinco anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, contados na forma estabelecida no referido capítulo.

Quais estão corretas?

Dentre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos, segundo a Lei Orgânica Municipal, estão, EXCETO: