Segundo as disposições da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de ____________________ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Marque a alternativa que completa corretamente e respectivamente a lacuna do trecho acima.

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé aprovado pela Lei Municipal nº 064, de19.04.1990, e suas alterações posteriores.

As disposições do Capítulo II do referido Regime, que trata da responsabilidade do servidor público, estabelece que:

I. A responsabilidade civil decorre de conduta dolosa ou culposa, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.

II. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil e penal.

III. O Servidor será obrigado a repor, no máximo em três parcelas, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque ou omissão, em efetuar recolhimento ou entrada, nos prazos legais.

IV. A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, nos demais casos, poderá ser liquidada, mediante desconto na folha de pagamento do servidor responsável, nunca excedente de trinta por cento (30%) da remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização, ressalvados os casos de demissão ou exoneração, quando a dívida deverá ser liquidada de uma só vez.

Quais estão corretas?

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Maquiavel em Porto Alegre

A Ordem dos Advogados, através da Dra. Helena Ibañez, que comanda o núcleo de literatura da entidade, prepara, para o final do mês de novembro, um evento^(III) excepcional sobre a grande política. Estudiosos e convidados especiais vão debater a vida e a obra do maior político de todos os tempos: Maquiavel – Niccolò di Bernardo dei Machiavelli, historiador, diplomata, filósofo, escritor e político memorável, nascido há 543 anos, que morreu de desgosto em 21 de junho de 1527.

No poder, adorava uma boa intriga palaciana, murmurada num mesa farta, com toalhas de linho, talheres pesados, porcelanas assinadas, vinhos de boa data servidos em copos de cristal. Demitido e exilado, cultivou em textos soberbos uma ironia discreta em relação às agruras do seu tempo. Essa ironia, carregada de desalento resignado em face da realidade, é confundida com cinismo:

“Grande é a diferença entre a maneira em que se vive^(II) e aquela em que se deveria viver” – constatou com simplicidade e realismo em O Príncipe, advertindo a seguir: “Quem deixar de fazer o que é de costume, para fazer o que ‘deveria’ ser feito, encaminha-se mais para a ruína do que para sua salvação”.

A obstinação de Maquiavel não eram as mulheres, como Casanova, nem a boa mesa, como Brillat Savarin, mas, sim, a política, na qual as ferramentas não deixam de ser semelhantes: também aí é indispensável o uso competente das armas da sedução e da conquista, além da capacidade de conciliar – ainda que seja o sabor dos vinhos com o aroma dos pratos. Maquiavel sempre quis ser apenas um político e, de fato, teve intensa atividade no governo florentino, dos 29 aos 43 anos de idade. A literatura foi uma fatalidade. Derrubado pelas fofocas, construiu sua glória nos 15 anos de exílio do poder.

Com o ócio forçado pelas circunstâncias, teve os vagares necessários à sua obra. Escreveu para não enlouquecer, até morrer, com apenas 58 anos. Numa dolorosa ironia, é preciso reconhecer que, graças às perseguições dos Médicis – que^(I) o levaram à solidão, ao exílio, ao último refúgio da escrita e à morte – temos hoje O príncipe, seu texto mais famoso, embora Discorsi sopra La Prima Deca di Tito Livi seja a obra-prima.

Maquiavel, na verdade, não tinha nada de amoral ou “maquiavélico”, no sentido perverso que o termo ganhou. Era franco, sincero e inovador. Os huguenotes franceses, os puritanos ingleses e os jesuítas, que tinham reduzido a atividade política a intrigas palacianas sustentadas pela força das armas, foram apanhados de surpresa pela força renovadora do pensamento de Maquiavel. A admiração (temperada com inveja) que sua inteligência fulgurante despertou naquele tempo deriva da coragem que teve aos escrever certas verdades muito desagradáveis:

“É muito mais seguro sermos temidos do que amados. Os homens, com facilidade, ofendem aqueles que amam. Mas preferem um silêncio cauteloso diante daqueles que temem”.

(J.A. Pinheiro Machado - Zero Hora- 05/11/2012- página 2 - Adaptado)

Analise as afirmativas abaixo:

I. O “que” da linha 17 pode ser substituído por “as quais” sem incorrermos em alteração de sentido na frase.

II. “a maneira na qual se vive” poderia ser usada em lugar de “a maneira em que se vive” , mantendo-se o sentido original.

III. Caso suprimíssemos a palavra “um”, que antecede “evento”, a frase manteria o sentido e a correção.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes afirmativas, segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé:

I. A Câmara de Vereadores é composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

II. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores.

III. A legislatura terá a duração de cinco anos.

Quais estão corretas?