Questões do Concurso Câm. Itabira-MG - Consulplan

2572396 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG

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Controlador Interno
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021.

B

Os ditames da Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis na alienação e concessão de direito real de uso de bens, nas compras, inclusive por encomenda, nas locações, concessões e permissões de uso de bens públicos, na prestação de serviços, obras e serviços de arquitetura e engenharia e nas contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

Com a edição da nova Lei de Licitações em 2021, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias estão obrigados a respeitar, integralmente, os ditames da mesma.

D

Está explícito na Lei nº 14.133/2021, que nos processos licitatórios e contratações com aqueles que se subordinam à mesma, deverão ser observados os Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade, da Eficiência, do Interesse Público, da Probidade Administrativa, da Igualdade, do Planejamento, da Transparência, da Eficácia, da Segregação de Funções, da Motivação, da Vinculação ao Edital, do Julgamento Objetivo, da Segurança Jurídica, da Razoabilidade, da Competitividade, da Proporcionalidade, da Celeridade, da Economicidade e do Desenvolvimento Nacional Sustentável.

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2572395 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG

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Controlador Interno
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Aspectos Básicos

Sobre auditoria interna e externa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O controle administrativo é um tipo de controle interno, decorre do poder de autotutela, que autoriza a Administração Pública a rever os próprios atos. O controle judicial, por sua vez, é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pela Administração Pública de todos os poderes.

B

Controle é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Define-se como controle interno da Administração Pública o poder de fiscalização e correção que sobre ela exerce o Poder Judiciário na busca pela aderência das práticas ao ordenamento jurídico.

C

O controle externo se caracteriza pela atuação de um Poder ou órgão constitucional independente sobre a atuação administrativa de outros poderes ou órgãos que são agentes do ato controlado. Por sua vez, o controle interno se materializa em ação de vigilância voltada às práticas do Poder ou Administração a que pertence. Ele se insere na estrutura do próprio órgão fiscalizado; é especialização do controle administrativo.

D

O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo e contempla aspectos da legalidade e da conveniência pública. É caracterizado em dois tipos: o político, em que as decisões da Administração Pública são apreciadas inclusive quanto à conveniência e à oportunidade; e o financeiro, sobressaindo, como elemento a ser controlado, os aspectos da legalidade, da legitimidade, da economicidade, fidelidade funcional e de resultados dos programas de trabalho.

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2572394 Ano: 2022
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG

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Controlador Interno
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Função Pública

Em 06/10/2021, o Chefe do Poder Executivo do Município de Itabira (MG), por meio da Portaria nº 209, nomeou a Comissão para elaboração do Código de Ética e Conduta aplicável aos servidores públicos municipais de referido município. Existindo ou não referido código, os servidores públicos municipais não podem exercer suas atividades desobedecendo os Princípios constitucionais de natureza ética: Moralidade, Impessoalidade, Probidade e Publicidade.

Sobre a ética na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O equilíbrio entre a Legalidade e a Finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a Moralidade do ato administrativo.

B

É dever do servidor público ser probo, reto, leal e justo; deverá demonstrar toda a integridade do seu caráter, escolhendo, sempre, a opção que seja a melhor e a mais vantajosa para o bem-estar coletivo.

C

O servidor público deve se abster, completamente, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à Lei.

D

A consciência dos princípios morais deve nortear o servidor público no exercício do cargo ou função, pois refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Contudo, fora do exercício de sua função, não há que se falar em servidor e, sim, em indivíduo e, por isso, seus atos, comportamentos e atitudes não são passíveis de julgamento pela sociedade e em nada podem interferir em sua atividade profissional como agente público.

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2572393 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG

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Controlador Interno
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Gestão de Pessoas

Sobre gestão de recursos humanos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Do ponto de vista da gestão por conhecimento, os empregados e suas competências são peças que movem as engrenagens do processo produtivo, não adquirem importância estratégica para o sucesso da organização.

B

A gestão da competência acontece quando o gestor realiza ações diante de um contexto favorável para o desenvolvimento de competências, e não quando busca obter a competência em si, considerando o empregado um ator ao invés de um operador.

C

Para se administrar as organizações com eficiência e eficácia é preciso um conjunto de competências específicas de extrema abrangência: técnicas (métodos e equipamentos); humanas (empatia e relacionamento); e, conceituais (teoria e visão sistêmica).

D

Competências podem ser definidas como o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes do profissional para obter uma performance superior. Nesta visão, para as organizações testarem seus empregados com eficiência é necessário migrar do teste de inteligência para o teste de competência.

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2572392 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG

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Analista Legislativo
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Conforme preceitua o Código Civil em vigor, é nulo o negócio jurídico por vício resultante de:

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2572391 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG

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Analista Legislativo
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Os atos administrativos, quanto ao seu regramento, podem ser:

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2572390 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Conforme se infere da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê- las de imediato ao Congresso Nacional. Dentre as alternativas relacionadas, assinale aquela que apresenta matérias que permitem a edição de medidas provisórias:

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2572389 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG

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Responsabilidade Civil

À luz do que dispõe o Código Civil pátrio sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá sempre reaver o que houver pago daquele por quem pagou.

III. Ressalvados outros casos previstos em Lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Está correto o que se afirma em

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2572388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG

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Analista Legislativo
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ProlegômenosPoderes da Administração

Tendo como referência os poderes da Administração, assinale a afirmativa correta.

A

O fechamento de um restaurante por falta de obediência às normas sanitárias é consequência do exercício do poder disciplinar da Administração Pública.

B

A prerrogativa confiada ao chefe do Executivo para editar normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das Leis é uma tradução do poder hierárquico.

C

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

D

O poder de polícia tem como um de seus atributos a imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

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2572387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itabira-MG

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Analista Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa correta à luz do ordenamento constitucional vigente.

A

É possível a criação de órgãos de Contas Municipais para auxiliar o Poder Legislativo nos atos de fiscalização do Município.

B

À Câmara Municipal é vedado gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.