João deixou de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel urbano de sua propriedade referente ao ano de 2011. Em função do inadimplemento, a Fazenda Municipal moveu, em 2015, ação de execução fiscal, exigindo o crédito constituído. Determinada a citação no mesmo ano, o devedor não é encontrado e não são identificados bens em seu nome. Dá-se o sobrestamento do processo com a intimação da Fazenda. Deste fato é decorrido um ano, até que o Juiz ordena o arquivamento do feito e intima o município.

Transcorrido o ano de 2021, é possível afirmar que:

O prefeito Paulo, pretendendo estimular a prática da atividade física no município em que exerce seu mandato, decide reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços incidente sobre academias de ginástica e, assim, incentivar a abertura de novos estabelecimentos do ramo na localidade. O benefício, todavia, resultará em carga tributária menor do que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na Lei Complementar que dispõe sobre o ISS.

De acordo com a legislação em vigor que versa sobre a improbidade administrativa, qual é a categoria do ato praticado pelo prefeito?

A Constituição da República de 1988 prevê que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Tendo em vista a repartição de competências legislativas estabelecida entre os entes da federação, cabe ao município legislar sobre:

I. Procedimentos em matéria processual.

II. Trânsito e transporte.

III. Serviço postal.

IV. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial nas vias públicas.

V. A instituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Está correto o que se afirma apenas em

No ano de 2021, a empresa X, com sede no município Beta, prestou serviço de administração de cartão de crédito no município Gama, local em que está situado seu cliente Y.

A quem caberá o recolhimento da arrecadação do ISS daquele ano?

No que se refere à personalidade e à capacidade, nos moldes do Código Civil, depende de averbação em registro público:

O município Alfa aposentou um servidor efetivo da Câmara Municipal sob o fundamento de aposentadoria voluntária, após regular processo de aposentação, na exata data em que completou 75 anos de idade. O Tribunal de Contas do Estado, no processo de homologação, constatou que o servidor poderia se aposentar; todavia, o fundamento seria a aposentadoria compulsória, visto que não havia completado dez anos de serviço público naquela data.

Considerando que o Tribunal de Contas tenha determinado o aproveitamento do ato administrativo, este deverá ocorrer por meio de:

Um cidadão pretendia acompanhar uma audiência pública na Câmara de Vereadores do Município Alfa. No guichê de informações daquela casa legislativa, o cidadão foi barrado, sob a alegação de que não poderia adentrar o recinto vestindo roupas surradas e calçando chinelos velhos. O cidadão argumentou que não tinha outra vestimenta, no que foi distratado pelo servidor da Câmara e expulso do prédio público ao olhar de todos que estavam em volta. A cena foi gravada e postada em redes sociais, causando verdadeiro burburinho na pequena cidade.

Em caso de pedido de indenização pelos eventuais danos morais sofridos, fundado na responsabilidade civil estatal, a ação judicial deverá ser proposta:

A Câmara de Vereadores do Município Alfa aprovou Projeto de Lei que determina aplicação de multa de R$ 50.000,00 a estabelecimentos comerciais que descumpram regra do Código de Posturas que proíbe a colocação de quaisquer placas, mesas, cadeiras ou outros objetos sobre o piso tátil destinado aos deficientes visuais nas calçadas públicas locais.

Podemos afirmar que a norma aprovada:

“O total da despesa da Câmara Municipal de Itabira não poderá ultrapassar o percentual de _____, relativo ao somatório, efetivamente realizado no exercício anterior, da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição, ___________ os subsídios dos vereadores e ___________ os gastos com inativos.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Considere um município brasileiro com 119.000 habitantes, quando da realização das eleições em 2020, e 121.000 habitantes em 2022. No ano de 2023, o número de vereadores para composição da Câmara Municipal, mediante emenda à Lei Orgânica: