Questões do Concurso Câm. Itajaí-SC - UNIVALI

1337306 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Jurídico de Apoio às Comissões
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

A União poderá instituir os seguintes tributos:

A

impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços privados específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

B

impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

C

impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e contribuições sociais.

D

imposto e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e parcerias privadas; contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

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1336872 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A CRFB/1988 estabelece vários preceitos constitucionais destinados ao Município. Nesse sentido, marque a única alternativa correta.

A

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de doze por cento da receita do Município.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores,

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois por cento da receita do Município.

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1336869 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Licitações

Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo por uma vez (...)

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado acima.

A

no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

B

no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcialmente ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.

C

obrigatoriamente em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

D

no Diário Oficial do Estado e o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações, somente se tratar-se da modalidade concorrência.

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1336778 Ano: 2012
Disciplina: Comunicação Social
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Jornalista Sênior
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Assessoria de ComunicaçãoGestão de Crises

Observe o trecho a seguir, sobre o vazamento de petróleo na Bacia de Campos/RJ, em março de 2012.

A ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) informou nesta segunda-feira (19) que foram identificados, na última semana, novos pontos de vazamento de óleo no campo de Frade, na bacia de Campos, litoral fluminense.

O local é explorado pela petroleira Chevron, que registrou um vazamento na área em novembro do ano passado.

Segundo a agência, há cinco pontos pelos quais o petróleo está aflorando. “A ANP, desde o início do evento, em novembro de 2011, vem acompanhando de perto os trabalhos da Chevron Brasil Upstream Ltda. Em 15/3/2012, técnicos da ANP constataram, através das filmagens submarinas, cinco pontos ao longo de uma fissura de 800 metros, de onde se observava o aparecimento de gotículas de óleo, em uma vazão reduzida”, afirma a ANP.

Sobre a atuação da tarefa da equipe de jornalistas nesta situação, a sequência correta de ações está listada apenas na alternativa:

A

Manifestação pelas redes sociais – convocação de uma entrevista coletiva – elaboração de um plano de emergência de crise.

B

Envio de nota esclarecendo os reais riscos para a imprensa – manifestação pelas redes sociais – reportagem detalhada sobre acompanhamento e recuperação das áreas afetadas.

C

Elaboração de um plano de emergência e gerenciamento de crise – manifestação pelas redes sociais – nota oficial à imprensa.

D

Reunião com os engenheiros e diretoria – elaboração de estratégias de emergência sobre gerenciamento de crise – manifestação pelas redes sociais – nota oficial à imprensa – reportagem detalhada sobre acompanhamento e recuperação das áreas afetadas.

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1336297 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Contratos e Licitações
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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por quatro anos.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não terá prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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1336294 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Às Comissões
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre o Prefeito Municipal, a Câmara Municipal e seus Vereadores na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de oitenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, aí incluindo-se o gasto com o subsídio dos Vereadores, excluídos os servidores inativos.

B

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e servidores inativos.

C

Dentre os crimes de responsabilidade atribuídos ao Prefeito Municipal, podem ser citados o não envio do repasse financeiro à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês, bem como enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

Possuindo, a exemplo dos prefeitos, a garantia da Constituição Federal de serem processados e julgados, perante o Tribunal de Justiça, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na região da circunscrição do município.

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1336277 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Oficial Administrativo
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ClassificaçãoClassificação de Documentos

Sobre as espécies documentais, assinale a alternativa correta.

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1335759 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Às Comissões
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Leis Orgânicas

Segundo os preceitos da Lei Orgânica do Município de Itajaí, é correto afirmar que são competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto: