Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas:

( ) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros princípios, a soberania nacional, a propriedade privada e a livre concorrência.

( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e rural no âmbito do município.

( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor. Tratando-se de desapropriações de imóveis urbanos e rurais, as mesmas serão feitas com justa indenização em dinheiro, após a imissão na posse pelo Poder Público expropriante.

( ) A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Qual espécie normativa deve ser produzida para resolver conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?

Por determinação da Lei Orgânica do Município de Itajaí, desde a posse os vereadores não podem: