Questões do Concurso Câm. Itajaí-SC - UNIVALI

1331986 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Licitações

A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto:

A

à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

B

aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

C

ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

D

aos contratos de natureza especial, contratados por tempo indeterminado.

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1331794 Ano: 2012
Disciplina: Administração Geral
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Oficial Administrativo
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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Organização

Em relação à proporcionalidade das funções administrativas, assinale a alternativa correta.

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1331695 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Às Comissões
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A respeito do instituto da intervenção na Carta Política vigente, é correto afirmar, exceto:

A

Também constitui hipótese de intervenção do Estado em seus municípios o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

B

Observadas as exceções específicas, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal.

C

O decreto de intervenção que sempre especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será necessária e obrigatoriamente submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

D

O Estado poderá intervir em seus Municípios sempre que não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, bem como na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita para o repasse ao Poder Legislativo Municipal, na forma, critérios e percentuais previstos na Constituição Federal.

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1331644 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Às Comissões
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Municípios

Referentemente às regras sobre os impostos dos municípios na Constituição de 1988 é correto afirmar, exceto:

A

Compete privativamente aos municípios a instituição, dentre outros, de impostos sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

São exemplos de impostos cuja competência tributária pertence exclusivamente aos municípios o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

C

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo nas hipóteses específicas descritas na Constituição.

D

Após o advento da Emenda Constitucional nº 29/2000, vedou-se no ordenamento jurídico brasileiro, em atenção aos princípios da isonomia e economicidade, a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, legitimando-se a adoção de alíquotas diferenciadas em razão da localização e do uso do imóvel.

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1331434 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Assessor - Jurídico de Apoio às Comissões
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

O imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, instituído pelo Município (...)

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado acima.

A

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

B

incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa física em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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1331408 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:

A

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

B

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dez anos consecutivos, a dívida fundada.

C

não tiver sido aplicado o mínimo de trinta por cento exigidos da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

não tiver sido aplicado o mínimo de trinta por cento exigidos da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.

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1331338 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Licitações

O prazo mínimo de publicidade entre o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

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1331277 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Agente de Licitações
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Licitações

Com a abertura de processo administrativo licitatório devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, a ele serão juntados oportunamente, exceto:

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1331250 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Oficial Administrativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCItajaí-SC

Considerando a importância da constituição da Mesa Diretora no contexto da Câmara de Vereadores, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Quando não houver número suficiente para eleição da mesma, o vereador mais votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa.

( ) Os vereadores podem se inscrever a mais de uma chapa.

( ) O suplente de vereador convocado poderá ser candidato a cargo na mesa.

( ) A renúncia pelo vereador ao cargo que ocupa na mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.

( ) Ao término do mandato dos membros da mesa, proceder-se-á a renovação desta para o período legislativo subsequente, conforme determina a Lei Orgânica.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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1331160 Ano: 2012
Disciplina: Comunicação Social
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC

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Jornalista Sênior
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História das ComunicaçõesIndústria Cultural, Crítica e Opinião Pública

Onde agem, especificamente, as questões públicas e por que são importantes pautas do jornalismo que se faz dentro das organizações/instituições?

A

Os impactos das questões públicas nas imagens das organizações não pode ser mensurados e por isso o jornalista precisa criar um fato novo para desviar o foco desse contexto.

B

Questões públicas afetam as organizações de maneiras diferentes e não há como se precaver em relação aos seus impactos.

C

As organizações quase nunca sofrem os impactos das questões públicas e os meios de comunicação nem sempre estão dispostos a noticiá-los.

D

Agem diretamente na opinião pública e afetam de alguma maneira a imagem das instituições envolvidas, ainda que indiretamente.