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Sobre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar, exceto:
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A Lei Orgânica do Município de Itajaí assevera que:
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Sobre a regulamentação conferida aos municípios pela Carta Magna vigente, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Exarado pelo órgão competente as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Ao Poder Legislativo Municipal compete o exercício da fiscalização do município, mediante controle externo, bem como pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
( ) Durante sessenta dias ao final de cada legislatura, as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UNIVALI
Orgão: Câm. Itajaí-SC
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