Questões do Concurso Câm. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

B

licença remunerada para tratar de assuntos pessoais, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

C

licença-prêmio por assiduidade, após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício, prestado no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipais.

D

licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração percebida.

E

licença para atividade política, com remuneração integral, desde sua escolha em convenção partidária até a data da eleição.

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905124 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, é correto afirmar que

A

os Municípios poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, independentemente de autorização da União, para utilizar suas funcionalidades.

B

a legislação para os Municípios entrará em vigor somente a partir de 1o de janeiro de 2017.

C

a inadimplência da Administração Pública transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

D

a remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera vínculo trabalhista com o poder público.

E

os Municípios, mediante autorização dos Estados, poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades.

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905123 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

A legislação que disciplina o assunto não se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a Administração Pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

C

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo autorizada ainda a subdelegação.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

E

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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905122 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

A redução na dotação orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta deverá ocorrer quando:

A

as receitas orçamentárias previstas na Lei Complementar n° 101/2000 forem executadas.

B

ocorrer uma condenação judicial de pessoa pública de direito público para pagamento, bem como, a identificação no sistema de execução contábil, dos beneficiários das sentenças, quer pessoas físicas ou jurídicas.

C

a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, permitir a abertura de créditos suplementares e especiais.

D

verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá comprometer as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

E

o ente da federação apresentar superavit operacional no orçamento vigente, acima do previsto.

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905121 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

As leis no Brasil que normatizam o Direito Financeiro e a Contabilidade Pública são:

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905120 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Despesa Pública

A execução da despesa pública começa com o empenho. Esse ato administrativo implica em

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905119 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Trata-se de receita orçamentária não efetiva

A

aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade.

B

aquela que não altera a situação líquida patrimonial, no momento do reconhecimento do crédito, e, por isso, constitui fato contábil permutativo.

C

aquela de caráter temporário, da qual o Estado é mero agente depositário.

D

aquela que sua origem deriva de receita tributária.

E

aquela proveniente do setor industrial e de prestação de serviços.

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905118 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Receita PúblicaEstágios/Etapas da Receita Pública

Das diferentes etapas da receita orçamentária, a última seria

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905117 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal estabelecido é: