Questões do Concurso Câm. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

905158 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a

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905157 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre

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905156 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que

A

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

B

o plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.

C

o estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

na usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.

E

o título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

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905155 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, assinale a alternativa correta.

A

A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

C

O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

D

A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista, sendo, porém, autorizada contra atos de empresa pública.

E

O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança, tão somente contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vedando a hipótese contra empresa pública.

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905154 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Pedro, Prefeito do Município Alfa, estava no terceiro ano de seu primeiro mandato quando se separou de Rachel. Logo após, Rachel, que não exercia profissão, lançou-se candidata a Vereadora do mesmo município. Diante dessa situação, nos termos da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Rachel

A

era elegível quando casada com Pedro, pois não se candidatou para o cargo de Prefeito.

B

tornou-se elegível porque a separação ocorreu antes do último ano do mandato de Pedro.

C

tornou-se elegível porque se separou de Pedro.

D

se tornará elegível após a separação, se Pedro se desincompatibilizar de seu cargo seis meses antes das eleições.\

E

se tornará elegível após a separação, se Pedro não for reeleito.

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905153 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.

A

Comportam duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

B

Trata-se de uma nova modalidade de concessão especial de serviços públicos existente apenas no Brasil.

C

É vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

D

O contrato poderá contemplar como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a cessão de créditos não tributários.

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905152 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

No que concerne ao contido na Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que

A

a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração indireta.

B

a empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

C

a sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

D

a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade limitada e deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.

E

a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.

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905151 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Jornalista
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em dezembro de 2013, o ex-prefeito de uma importante cidade da região do Cariri (CE), C.A.C., teve os seus direitos políticos suspensos por três anos, por violar princípios constitucionais. O político usou na sigla de seu slogan de gestão, veiculada em todas as ações de comunicação, o mesmo símbolo usado durante a sua campanha, formado por um duplo “C”. Ao ingressar com Ação Civil Pública contra o prefeito, em 2004, o Ministério Público Estadual considerou que esse uso afrontou, dentre outros, ao princípio de

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905149 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Considere hipoteticamente que o Poder Público Municipal desaproprie determinada área visando a construção de um Posto de Saúde e depois decida edificar ali uma Escola Municipal. Analisando o enunciado no que concerne à retrocessão, é correto afirmar que:

A

mesmo o Poder Público utilizando o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual contempla essa hipótese como caso de retrocessão obrigatória, sujeitando-o a indenizar o expropriado.

B

a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos.

C

se trata de caso de retrocessão ilícita em razão de destinação diversa da inicialmente pretendida, entretanto, não se verifica qualquer direito à indenização ao expropriado.

D

apesar do Poder Público utilizar o bem expropriado para o interesse público, o ordenamento jurídico atual trata esse caso como desvio de finalidade, sujeitando-o à obrigatoriedade de restituição do bem por direito real de preferência.

E

a retrocessão somente estará configurada se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para o qual se desapropriou, portanto, deverá o Poder Público oferecer ao expropriado o bem pelo preço pago.