Questões do Concurso Câm. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

905137 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

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905136 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Motorista
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.

A

A idade mínima de vinte e um anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor publicada no diário oficial.

C

O concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

D

A readaptação e a recondução são tipos de penalidades impostas ao servidor que infringe o Estatuto.

E

A posse em cargo público poderá ocorrer mediante procuração específica.

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905135 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Contador
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Jornalista
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São PauloMogi das Cruzes-SP

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas

A

anualmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

B

semestralmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

C

anualmente e somente serão rejeitadas por decisões do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada instituição.

D

semestralmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento, podendo ser dispensado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

E

anualmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

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905134 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Contador
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Jornalista
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Considere a seguinte situação hipotética: servidor efetivo da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, que se encontra em regular exercício de suas funções, é sócio, com sua esposa, de uma empresa de assessoria e consultoria contábil. De acordo com o previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes (Lei Complementar n° 82/2011), o servidor

A

não estará sujeito a penalidade administrativa, pois o Estatuto não estabelece nenhuma proibição em relação à atuação do servidor na esfera administrativa privada.

B

estará sujeito à penalidade de advertência, pois é vedado ao servidor ostentar a qualidade de acionista, cotista ou comanditário de empresa privada.

C

não estará sujeito à penalidade de demissão se ostentar somente a condição de sócio, sem exercer função de gerência ou administração na empresa.

D

estará sujeito à penalidade de demissão, pois o servidor somente poderia ser sócio da empresa se estivesse em licença para tratar de interesse particular ou em disponibilidade.

E

não estará sujeito à penalidade de demissão, pois infringiu proibição que tipifica infração sujeita à penalidade de suspensão.

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905133 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten- ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que

A

não há qualquer dispositivo específico na Lei Orgânica do Município que determine a necessária prestação de contas no tocante a verbas públicas destinadas à educação.

B

até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

C

até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

D

até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

E

até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

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905132 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Motorista
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público

A

serão aplicadas por meio de sindicância administrativa, garantidos o contraditório e a ampla defesa ao servidor público.

B

serão aplicadas na hipótese de cometimento de falta grave, por meio de ato unilateral do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

C

só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.

D

dispensam a instauração de processo administrativo quando houver provas cabais e indiscutíveis sobre o ato ilegal praticado pelo servidor.

E

não podem ser aplicadas pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário em processo criminal ou civil.

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905130 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Motorista
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Tércio é servidor público municipal efetivo e pretende candidatar-se ao cargo de Vereador nas eleições municipais. Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, Tércio

A

poderá candidatar-se livremente se tiver a idade mínima de 21 anos.

B

não poderá candidatar-se, uma vez que a lei proíbe que servidor público seja Vereador.

C

poderá candidatar-se, mas, se for eleito, terá que pedir exoneração do cargo público.

D

poderá candidatar-se e, se eleito, poderá acumular ambas remunerações se houver compatibilidade de horários.

E

não poderá candidatar-se se exerce suas funções públicas em período de jornada integral de trabalho.

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905129 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Motorista
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São PauloMogi das Cruzes-SP

O número específico de faltas do servidor, disposto pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, que configuram o abandono de cargo por ausência intencional é superior a

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905128 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMogi das Cruzes-SP

É correto que a Lei Orgânica do Município determina que no primeiro ano de cada legislatura,

A

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

B

no dia 1° de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

C

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

D

no dia 1° de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria simples dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

E

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Juiz Eleitoral, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

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905127 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Auxiliar Administrativo
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Telefonista
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

A

não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.

B

somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.

C

possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D

são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar.

E

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.