Leia o caso a seguir.

Um cidadão de um determinado município ingressou com uma ação judicial pelo procedimento comum numa das varas cíveis daquela jurisdição. Na ação judicial, requereu a cessação da cobrança de uma taxa pelo município e a devolução de valores pagos até aquele momento, argumentando que a lei municipal que a instituiu contraria a Constituição Federal. A sentença de primeira instância não foi favorável ao cidadão, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação, novamente alegando a inconstitucionalidade da lei municipal.

No caso em tela, a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal em sede de controle difuso será apreciada pelo órgão fracionário especial do Tribunal de Justiça daquela jurisdição caso seja

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), cabe à lei municipal legislar sobre

Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita tributária é pertencente aos municípios?

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre

Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da

A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade

Leia o caso a seguir.

Num determinado município, aproximam-se as eleições municipais. Um homem de trinta anos, policial militar de carreira há cinco anos, deseja se candidatar a vereador do município (primeiro militar). Outro homem, de dezoito anos, que está prestando serviço militar obrigatório, deseja se candidatar para o mesmo cargo (segundo militar).

Na situação narrada, quanto à inelegibilidade, o primeiro militar é

O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição

Leia o caso a seguir.

Uma mulher viúva e sem filhos passou a morar numa pequena propriedade situada em área com características e finalidade urbanas, com área inferior a 250 m², no início do ano de 2010. A mulher não possui nenhuma outra propriedade ou concessão de bem imóvel urbano ou rural. Ali foi habitar com intenção de domínio e exerceu a posse de forma contínua e ininterrupta até os dias de hoje. O imóvel em que habita é um bem público dominical, de forma que, apesar de ser uma propriedade do Estado, não foi utilizado por ele para nenhum fim no período.

No caso em tela, qual direito real foi adquirido pela mulher viúva?