Caio, quando já expedido o seu diploma de Vereador do Município de Osasco/SP manteve contrato com a maior empresa concessionária de serviço público deste Município em que expedido o seu diploma.
O contrato mantido com a concessionária de serviço público do Município de Osasco/SP não obedece a cláusulas uniformes.
Considerando as disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Osasco/SP e o caso narrado, assinale a alternativa correta:

Tício era servidor público civil do Município Beta.

Tício, devidamente representado por seu advogado, processou este Município em que era servidor em ação que teve como objeto a impugnação de pena de demissão a ele imposta pelo Município Beta.

A ação foi distribuída no Juizado Especial da Fazenda Pública do Município de Beta em razão de o valor da causa ter passado de 50 (cinquenta), mas não ter suplantado 60 (sessenta) salários mínimos.

Neste sentido, nos termos da Lei n.º 12.153 de 2009, é corretor afirmar:

É correto afirmar que os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros:

O Município Delta, relativamente aos imóveis rurais nele situados, optou por fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), pelo que passou a ficar com a totalidade do ITR arrecadado nessa situação.

Neste sentido, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, assinale a alternativa correta:

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem como principal objetivo dar início à persecução disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Disciplinar.
Relativamente ao processo administrativo disciplinar e a sua instauração, é correto afirmar que:

No que atine aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pela Lei Federal n.º 14.133 de 2021, assinale a alternativa correta:

Considerando a Lei Federal n.º 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e a extinção da concessão, assinale a alternativa correta:

Podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Federal n.º 9.790 de 1999.
Considerando a temática, e nos termos da Lei Federal n.º 9.790 de 1999, assinale a alternativa correta:

A Administração Pública do Município Gama anulou ato próprio por ter verificado que estava eivado de vício que o tornava ilegal, já que dele não se originam direitos.

A Administração Pública do Município Gama fixou que o poder judiciário estava proibido de revisar e julgar demandas envolvendo a anulação do ato viciado em razão da discricionariedade prevalente do poder público.

Considerando a temática, assinale a alternativa correta: