Questões do Concurso Câm. Osasco-SP - Avança SP

3540525 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Procurador Legislativo
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

A administração tributária do Município de Beta verificou que, buscando se esvair da tributação pelo ITBI, determinados munícipes lavraram escritura pública de doação de bem imóvel, por valor inferior ao teto da isenção fiscal para o ITCMD, embora tenha a fiscalização municipal aferido ter havido efetiva contraprestação entre os contraentes, através de simultânea cessão de quotas empresariais. Diante deste contexto, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, revela pertinente consequente acerca do negócio jurídico entabulado entre os particulares:

A

trata-se de negócio jurídico anulável pelo interessado, em virtude do erro dos contraentes.

B

trata-se de negócio jurídico nulo, em virtude da fraude contra credores.

C

trata-se de negócio jurídico anulável pelo interessado, em virtude do dolo dos contraentes.

D

trata-se de negócio jurídico nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, em virtude da simulação.

E

trata-se de negócio jurídico anulável pelo interessado, em virtude da fraude contra credores.

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3540524 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Procurador Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Considerando o texto normativo vigente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente no que se relaciona ao Direito Público, é CORRETO afirmar:

A

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa aquiliana.

B

a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, sendo que, para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

C

para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, o qual buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; e deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, facultada a imposição de sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

D

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

E

em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, excepcionalmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão, noticiando-se o local da sede da repartição para o acesso público à minuta do ato normativo e ao regulamento da consulta.

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3540523 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Décio é Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta e consulta a Procuradoria Legislativa acerca da juridicidade de atos de gestão relativos a pessoal, expondo, preliminarmente, que atingiu 96% (noventa e seis por cento) do limite de despesas com pessoal na Casa. Diante deste contexto e à luz da disciplina da Lei Complementar n.º 101/2000, é CORRETO afirmar:

A

não há impedimento a atos administrativos de gestão de pessoal relacionado aos limites de despesas com pessoal, desde que este não seja descumprido em seu inteiro.

B

é ilícita, neste contexto, a promoção de quaisquer reajustes de remuneração de pessoal, inclusive os decorrentes da revisão anual prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

C

é vedado, neste contexto, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores apenas se da área da saúde.

D

é permitida a contratação de hora extra desde que haja exposição de justificativa a bem do serviço público.

E

é vedada, neste contexto, a criação de cargo, emprego ou função.

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3540522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Considerando o quanto previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964 acerca do regime jurídico instituído para as transferências que visam a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, é CORRETO afirmar que:

A

são subvenções econômicas e não reclamam expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

B

são subvenções econômicas e, se voltadas à cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, independem de expressa inclusão nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

C

são subvenções econômicas, como também o são as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

D

são subvenções de custeio e, se destinadas à empresa de fins lucrativos, são vedadas, em qualquer caso, pela lei.

E

são subvenções econômicas e vedadas, em qualquer caso, pela lei.

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3540521 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Procurador Legislativo
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Acerca do regime de pagamento de débitos das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, considere as seguintes assertivas:

“I - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, sem prejuízo das preferências estabelecidas na Constituição”.

“II - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao fixado em lei para a definição dos pagamentos de pequeno valor, vedado o fracionamento para essa finalidade”.

“III - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças ratificadas por órgãos colegiados até 2 de abril, projetando-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

“IV - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva”.

Está CORRETO o que se afirma em:

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3540520 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Procurador Legislativo
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Acerca do regime dos créditos adicionais previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA:

A

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, autoriza, se acompanhado de exposição de justificativa, a abertura de crédito especial através de decreto executivo autorizado por lei.

B

os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

entende-se por excesso de arrecadação, para o fim de abertura de crédito adicional, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, independentemente da tendência do exercício.

D

os créditos suplementares são espécie de créditos adicionais e se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é pressuposto necessário para a abertura de créditos suplementares e especiais.

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3540519 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

Relativamente ao recebimento de indébito tributário, à compensação de crédito tributários e ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

é vedado ao contribuinte optar por receber por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

B

o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

C

não cabe mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.

D

a concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, prescindindo que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

E

a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais igualmente não podem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

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3540518 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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São PauloOsasco-SP

Décio compõe a administração pública do Município de Osasco/SP.

João, cidadão comum do Município de Osasco/SP, requisitou a Décio, no prazo máximo de dez dias úteis, com intuito de esclarecer situação de seu interesse pessoal, certidão de pareceres públicos.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Osasco/SP é correto afirmar:

A

João pode pedir, mas a administração não tem prazo determinado para cumprir o quanto solicitado.

B

João não está no seu direito, pois a administração pública não é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidões de pareceres.

C

João está no seu direito, pois a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidões de pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

D

a administração não será responsabilizada se não fornecer as certidões de pareceres no prazo solicitado em razão do interesse de caráter pessoal de João, prevalecendo o interesse público sobre o privado.

E

João está no seu direito, pois a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 30 dias úteis, certidões de pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

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3540517 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Câmaras Municipais

As sessões extraordinárias, nos termos da Resolução n.º 12 de 1994 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco/SP:

A

só serão iniciadas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

B

além da Ordem do Dia, poderá tratar de matéria estranha a que houver determinado a sua convocação.

C

poderão ser convocadas apenas pelo Presidente da Câmara e mediante requerimento subscrito pela maioria dos Vereadores.

D

poderão ser em domingos, mas não poderão ser em feriados ou dias de ponto facultativo.

E

serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante ofício.

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3540516 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Câmaras Municipais

Nos termos da Resolução n.º 12 de 1994 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco/SP, considerando a composição das comissões permanentes, assinale a alternativa correta:

A

os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem motivo justificado.

B

no caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara sortear aleatoriamente o substituto.

C

após a formação das Comissões, independentemente de concordância entre as lideranças, ouvido o Plenário, poderá ocorrer a permuta de vagas para prevalecer o critério da atividade profissional do Vereador com a competência da Comissão.

D

a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com indicação do nome do votado e assinada pelo votante.

E

os Suplentes de Vereador poderão ser eleitos e assumir a presidência das Comissões.