Questões do Concurso Câm. Palmas-TO - UFT

667608 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Com relação ao cumprimento de sentença previsto no Novo Código de Processo Civil é CORRETO afirmar que:

A

dispensa-se o requerimento do exequente para iniciar o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia provisória ou definitiva.

B

nos termos do Novo Código de Processo Civil é possível a prisão civil do devedor de alimentos que não pagar o valor da condenação, ou que, mesmo apresentando justificativas para o seu descumprimento, o juiz às rejeite.

C

o cumprimento de sentença poderá ser feito em face do fiador ou coobrigado, mesmo que não tenha participado da fase processual de conhecimento.

D

a reforma do Código de Processo Civil eliminou a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% em caso de não ocorrência de pagamento voluntário da condenação de quantia certa.

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667607 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

A prisão consiste na privação da liberdade, restringindo o direito de ir e vir, o que ocorre por meio do recolhimento da pessoa ao sistema prisional. Com relação ao instituto da prisão é CORRETO afirmar que:

A

a prisão preventiva visa assegurar a eficácia da investigação criminal, podendo ser decretada em qualquer fase da investigação policial e do processo penal.

B

a prisão em flagrante somente poderá ser efetuada pela autoridade policial, após o término da conduta criminosa, sob pena de declaração de nulidade.

C

o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar quando o agente for maior de 72 (setenta e dois) anos de idade.

D

o mandado de prisão deverá conter a designação da pessoa a ser recolhida na prisão, a infração penal motivadora, o valor da fiança, quando afiançável o crime praticado, dirigida a quem tiver qualidade para executar a ordem e assinada pela autoridade que ordenar a prisão.

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667605 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Contratos em Geral

Com relação à Teoria dos Contratos, importante matéria do Direito Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

os contratantes não podem criar situações jurídicas que prejudiquem terceiros, uma vez que a autonomia privada não é um dogma inatacável, devendo a liberdade de contratar ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B

como regra geral as tratativas preliminares não possuem força vinculante, todavia, há responsabilidades quando uma parte cria expectativas e sem motivo justificável as encerra.

C

é nulo o contrato subordinado a eventos futuros, certos ou incertos, que limitam, mesmo que parcialmente ou total, a sua eficácia contratual.

D

nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da parte do outro, antes de cumprir a sua própria obrigação.

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667604 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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ConceitosConceito de Tributo

O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outubro de 1966, conceitua tributo e dispõe, entre outras questões, sobre a competência tributária dos entes da federação.

A respeito destes temas, analise as afirmativas a seguir.

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra

.
III. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.

IV. Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria.

V. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Assinale a alternativa CORRETA.

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667603 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Com relação à Teoria Geral do Direito Penal é INCORRETO afirmar que:

A

o deputado federal, estadual e vereadores apesar de imputáveis, não são responsabilizados penalmente nas suas palavras, opiniões e votos, no exercício das funções parlamentares. O vereador deverá estar na circunscrição do seu município.

B

com relação ao momento consumativo, considera-se crime formal aquele em que o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico, sendo este indispensável para a consumação.

C

a resipiscência consiste no arrependimento eficaz, na hipótese de o agente, após praticar a conduta típica, desenvolver nova conduta com o objetivo de evitar o resultado naturalístico.

D

no concurso de pessoas, os crimes classificados como plurissubjetivos são os praticados por um número plural de agentes, tratando-se de uma elementar do crime.

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667568 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Procurador
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei Federal nº 4.320/64.

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

II. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

III. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes de Capital.

IV. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

V. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Assinale a alternativa CORRETA.

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667556 Ano: 2018
Disciplina: Comunicação Social
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Cinegrafista
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Linguagens e Suportes MidiáticosProdução AudiovisualTeorias, Conceitos e Terminologia de Audiovisual e Cinema

Sobre formato de tela e resolução de vídeo digital, assinale a alternativa INCORRETA.

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667525 Ano: 2018
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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BrasilEstadosTocantins

O movimento de separação do antigo norte goiano foi decorrente de um longo processo iniciado ainda nos primeiros anos do século XIX, com a criação da Comarca do Norte (situada na atual cidade de Paranã), a partir da atuação do desembargador Joaquim Teotônio Segurado. Dentre os fatores que mais contribuíram para fortalecer o movimento separatista iniciado ainda no referido período histórico foram:

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667524 Ano: 2018
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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BrasilEstadosTocantins

Na década de 1940, surgiu no Tocantins um pequeno povoado formado a partir de uma fazenda. Em 1990, foi denominado Boa Vista do Tocantins e incorporado à recém-criada capital do estado, Palmas. Localizado a cerca de 75 Km do centro da cidade, teve seu nome alterado em 1995, recuperando a antiga denominação, em referência à fazenda que o originou. Trata-se do distrito de:

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667523 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade.

B

Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público.

C

O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica.

D

É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.