Sobre a Intervenção Federal e o Poder Executivo, considere as seguintes afirmativas:

1. A União pode intervir somente nos Estados e no Distrito Federal, enquanto os Estados podem intervir apenas nos Municípios.

2. A Intervenção deve ser declarada por Decreto do Chefe do Executivo, mas pode ser oriunda de solicitação do Poder Legislativo.

3. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. Em caso de vacância do cargo, a ordem sucessória é: Vice-Presidente, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

4. É vedado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. Os direitos fundamentais sociais, por se tratar de normas de eficácia limitada, podem ser suprimidos por meio de emenda constitucional.

2. O princípio constitucional da igualdade veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado e injustificado entre pessoas que guardem distinções de grupo social, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras.

3. Os tratados internacionais assinados pelo Brasil e que versem sobre direitos humanos têm status de Lei Ordinária. No entanto, caso sejam aprovados em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos membros de cada casa Legislativa do Congresso, assumirão status de Lei Complementar.

4. As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata e irrestrita. Daí resulta que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais se admite em solo brasileiro a aplicação de pena de morte.

Assinale a alternativa correta.

Os rios são muito importantes para a sociedade, pois fornecem água e alimento, possibilitam a geração de energia e a irrigação de áreas agrícolas. Além do rio Piraquara, o município é cortado pelo rio:

A respeito de Processo Legislativo, considere as seguintes afirmativas:

1. A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.

2. Se o Presidente da República considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente.

3. A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações em relação ao texto original deve ser transformada em projeto de lei de conversão e ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.

4. O projeto de lei aprovado por uma Casa Legislativa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. O projeto emendado voltará à Casa iniciadora.

Assinale a alternativa correta.

A respeito do poder constituinte, considere as seguintes afirmativas:

1. O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.

2. O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente enumeradas na Constituição Federal de 1988.

3. Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário, podem ser inseridas normas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle de constitucionalidade.

Assinale a alternativa correta.