Questões do Concurso Câm. Poá-SP - VUNESP

813607 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre o exercício da servidão, é correto afirmar que

A

o dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

B

a servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

C

o dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas suportada apenas pelo beneficiário da servidão.

D

as servidões prediais são divisíveis e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das partes do prédio serviente, salvo se, por natureza ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.

E

quando a obrigação de passagem incumbir ao dono do prédio serviente, este não se exonerará abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.

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813606 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A legislação que tutela os direitos autorais determina o conceito de obra, objeto desta norma. Sobre essa classificação, é correto afirmar que obra

A

em co-autoria é a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma.

B

anônima é aquela em que o autor se oculta sob nome suposto.

C

inédita é a criação primígena.

D

derivada é a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária.

E

pseudônima é a que não haja sido objeto de publicação.

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813605 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta sobre a passagem de água sob o enfoque das regras do direito de vizinhança.

A

O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, pode impedir e desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

B

O aqueduto impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação.

C

O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas.

D

O dono ou o possuidor do prédio inferior não é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo.

E

O proprietário não tem direito de construir barragens, açudes ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.

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813604 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

As telhas da igreja matriz no centro de Poá foram retiradas para reforma e restauração. Diante dessa situação, acerca da tutela de bens jurídicos, é correto afirmar que as telhas do caso

A

serão sempre consideradas bens móveis, independentemente de estarem fora da construção durante a reforma.

B

serão consideradas como bens móveis somente durante o prazo da restauração.

C

retiradas do teto da igreja, caso se resolva descartá-las na qualidade de materiais de demolição, serão consideradas bens móveis.

D

serão sempre consideradas bens fungíveis.

E

serão sempre consideradas bens móveis, mesmo que já estivessem recolocadas após a restauração.

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813603 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

A posse é um fato jurídico relevante ao Direito, que permite a alguém fruir de determinada coisa. Com base nessa assertiva, assinale a alternativa correta sobre tal instituto.

A

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de todos os poderes inerentes à propriedade.

B

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

C

Quando transmitida a posse, ela perde o seu caráter original.

D

A posse indireta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não torna nula outra posse direta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

E

Se isenta de qualquer vício considera-se a posse como justa.

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813602 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

São fatos jurídicos as condutas humanas ou episódios naturais que produzem efeitos jurídicos decorrentes das normas que os tutelam. Sobre a regulamentação que faz o Código Civil sobre essa matéria, é correto afirmar que

A

a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C

a incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

D

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

E

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.

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813601 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação que se verifica quando a utilização da propriedade for considerada conveniente e vantajosa ao interesse público, não constituindo um imperativo irremovível (exemplos: a segurança nacional, obras de higiene, casas de saúde, assistência pública, conservação ou exploração de serviços públicos, conservação e melhoramento de vias e logradouros públicos e outros), está alicerçada no seguinte pressuposto:

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813600 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No tocante à anulação ou revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A anulação do ato administrativo poderá ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração, operando efeitos ex tunc e alicerçada na oportunidade e conveniência.

B

A revogação do ato administrativo poderá ser realizada pela própria Administração, operando efeitos ex tunc e alicerçada na oportunidade e conveniência.

C

A anulação do ato administrativo poderá ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração, operando efeitos ex nunc, alicerçada em vício de legalidade.

D

A revogação do ato administrativo poderá ser realizada pela própria Administração, operando efeitos ex nunc e alicerçada na oportunidade e conveniência.

E

A anulação do ato administrativo poderá ser realizada somente pelo Poder Judiciário, operando efeitos ex tunc e alicerçada em vício de legalidade.

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813599 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

No que concerne às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que:

A

Desconcentração é o contrato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, não integrante da Administração.

B

Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

C

Desconcentração é o processo interno e externo que objetiva substituir um órgão por dois ou mais, não integrantes da Administração, com a finalidade de prestação de serviço.

D

Descentralização é processo eminentemente interno; significa apenas a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação de serviço.

E

Desconcentração é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

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813598 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Licitações

No que concerne à licitação, é correto afirmar:

A

quando a licitação for dispensável, o administrador não poderá optar por realizá-la, mas optando deverá realizar uma tomada de preço.

B

nas compras de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor ou fornecedor exclusivo, a licitação será dispensada.

C

nos casos de emergência ou calamidade pública, a licitação será inexigível, podendo o administrador efetuar compra direta do fornecedor.

D

a licitação é dispensada nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, porém o processo deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas.

E

a licitação é dispensada na hipótese de locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.