Questões do Concurso Câm. Poá-SP - VUNESP

813627 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Preceitua a Constituição Federal do Brasil que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

50% (cinquenta por cento) para a União, 60% (sessenta por cento) para os Estados e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

B

60% (sessenta por cento) para a União, 50% (cinquenta por cento) para os Estados e 50% (cinquenta por cento) para os Municípios.

C

40% (quarenta por cento) para a União, 50% (cinquenta por cento) para os Estados e 50% (cinquenta por cento) para os Municípios.

D

50% (cinquenta por cento) para a União, 50% (cinquenta por cento) para os Estados e 50% (cinquenta por cento) para os Municípios.

E

30% (trinta por cento) para a União, 40% (quarenta por cento) para os Estados e 40% (quarenta por cento) para os Municípios.

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813626 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Consoante estabelece a Lei que disciplina as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e outras providências, considera-se obrigatório de caráter continuado

A

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

B

o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas que deverá ser autorizada por lei específica.

E

a receita corrente líquida apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

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813625 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é

A

o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

B

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

a dotação destinada a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

D

o pagamento da despesa efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

E

a dotação destinada ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

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813624 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Segundo a Legislação Federal, são Receitas de Capital as

A

provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

B

subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

C

subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastor.

D

dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

E

dotações destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

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813623 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data

A

da sua constituição definitiva.

B

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

E

em que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação.

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813622 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Obrigação Tributária

A obrigação tributária principal, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN),

A

surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

decorre do fenômeno jurídico da subsunção e tem por objeto as prestações negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

E

surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse do sujeito passivo da obrigação tributária.

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813621 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Por força constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

A

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

B

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza.

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

propriedade predial e territorial urbana e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

E

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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813620 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a União, no exercício da sua competência residual, poderá instituir, mediante lei

A

complementar, impostos não previstos na sua competência originária, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

B

ordinária, na iminência ou no caso de guerra externa, empréstimos compulsórios, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

C

ordinária, impostos não previstos na sua competência originária, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

D

ordinária, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

complementar, impostos não previstos na sua competência originária, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

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813619 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O enunciado corresponde ao princípio da