Com base nas normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é CORRETO afirmar:

Analise os itens a seguir:

I. Segundo estabelece o texto magno vigente, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Tais entidades políticas federativas regem-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF/88 e na Constituição do respectivo Estado-membro.

II. Os Municípios, conforme assenta a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não têm qualquer competência para suplementar a legislação federal. Contudo, tais entes federativos têm competência para suplementar a legislação estadual no que couber.

III. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. É correto afirmar que os estrangeiros não têm um direito autoexercitável de ocupar cargos, empregos e funções públicas, porquanto dependem de lei que lhes possibilite fazê-lo, e só o farão conforme a lei fixe.

V. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, consoante prescreve o ordenamento constitucional vigente.

VI. Segundo a CF/88, lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A quantidade de itens INCORRETOS é igual a: