Questões do Concurso Câm. Praia Grande-SP - VUNESP

3764057 Ano: 2025
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Agente de Contratação
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Gestão do PatrimônioBem Patrimonial

No âmbito da logística pública, o registro e o controle de bens patrimoniais são essenciais para assegurar a transparência e o uso racional dos recursos públicos. Considerando a atuação do agente de contratação, assinale a alternativa correta sobre o registro de bens patrimoniais e os modelos e formulários utilizados para seu controle.

A

Cabe ao agente de contratação realizar o inventário físico dos bens patrimoniais, utilizando-se de formulário próprio do almoxarifado.

B

A formalização de registro patrimonial é dispensável quando o bem é doado ao órgão público, desde que haja termo de recebimento.

C

Os bens permanentes adquiridos devem ser registrados em sistema patrimonial específico, e o agente de contratação pode considerar esse requisito no planejamento da contratação.

D

O modelo de termo de responsabilidade por bens patrimoniais é elaborado exclusivamente pela contabilidade e não precisa ser assinado pelo servidor responsável.

E

O registro patrimonial de bens móveis deve ocorrer somente após a sua completa depreciação, conforme previsão do MCASP

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3764056 Ano: 2025
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Agente de Contratação
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Administração de EstoquesCustos dos Estoques

No contexto da logística pública, é fundamental que os registros de estoque estejam devidamente atualizados e alinhados com as normas vigentes. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto às responsabilidades e procedimentos relacionados aos registros de estoque no setor público.

A

O agente de contratação é responsável exclusivo pela guarda física dos materiais em estoque, devendo manter os almoxarifados organizados e seguros.

B

Os registros de estoque devem ser feitos apenas no encerramento do exercício financeiro, para fins de prestação de contas ao Tribunal de Contas.

C

É vedado ao agente de contratação solicitar relatórios de controle de estoque, pois essa função é restrita à área contábil do órgão.

D

Os materiais em estoque devem ser registrados em sistema próprio, de forma contínua, permitindo o controle quantitativo e qualitativo dos itens armazenados.

E

O registro de estoque de bens permanentes deve ser dispensado, uma vez que esses itens são contabilizados diretamente como ativos imobilizados.

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3764055 Ano: 2025
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Agente de Contratação
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Gestão do PatrimônioBem PatrimonialMateriais Permanentes e de Consumo

No contexto da administração pública, a correta gestão dos registros de estoque e bens patrimoniais é fundamental para assegurar a eficiência logística e a transparência na utilização dos recursos públicos. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta sobre o controle e registro de bens e materiais no setor público.

A

O controle de materiais de consumo e bens permanentes deve ser realizado exclusivamente pelos setores contábeis, não sendo responsabilidade da área de logística.

B

Materiais de consumo devem ser registrados no sistema patrimonial da entidade pública com depreciação anual obrigatória.

C

A baixa de bens patrimoniais só pode ocorrer mediante autorização judicial, independentemente de seu valor ou estado de conservação.

D

A correta segregação entre materiais de consumo e bens permanentes contribui para um controle mais eficiente dos estoques e facilita o planejamento das aquisições públicas.

E

O registro de entrada de materiais nos estoques públicos deve ser feito apenas ao final de cada exercício financeiro, consolidando os dados anualmente.

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3764054 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Controlador Interno
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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas

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3764053 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Controlador Interno
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Tribunais de Contas

O servidor João foi designado para gerenciar um convênio entre o Estado de São Paulo e uma associação privada sem fins lucrativos, à qual foram repassados recursos públicos estaduais. Após a execução do convênio, verificou-se a ausência de prestação de contas de parte dos valores.

Considerando a Lei Complementar nº 709/1993, é correto afirmar:

A

se a associação vier a ser extinta sem transferência de qualquer patrimônio a terceiros, seus responsáveis legais poderão ser responsabilizados pelo Tribunal de Contas no lugar da associação.

B

caso a associação tenha repassado parte dos recursos a uma empresa subcontratada, esta não poderá ser alcançada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não ter firmado contrato direto com o Estado.

C

a responsabilidade de João, como gestor do convênio, pode ser afastada automaticamente mediante relatório de atividades apresentado pela associação.

D

a responsabilidade pela ausência de prestação de contas será apurada exclusivamente na esfera administrativa do órgão que repassou os recursos, não cabendo manifestação do TCE.

E

a associação, por ter recebido e administrado recursos públicos estaduais, está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, que poderá responsabilizá-la solidária ou individualmente, conforme o caso.

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3764052 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Analista em Gestão Pública
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Nos municípios,

A

os sistemas de controle interno do poder executivo são exercidos pelo poder legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.

B

por decisão de dois terços dos membros da câmara, o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito deixa de prevalecer.

C

o Ministério Público é uma instituição que tem, entre as suas funções, realizar o controle interno do poder executivo.

D

as contas ficam disponíveis para exame e apreciação, inclusive para serem questionadas quanto à legitimidade, aos cidadãos cadastrados no portal municipal.

E

é vedada a criação de tribunais de contas, mas é permitida a criação de conselhos ou órgãos de contas, que contribuirão no sistema de controle externo.

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3764051 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Analista Legislativo
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O chefe do Poder Executivo enviou à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de viabilizar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos. O processo legislativo está em curso, e um vereador convoca Fabiana, analista legislativa, para discutir a viabilidade de aprovar projeto de lei com esse conteúdo durante o período de eleições municipais.

Com base na Lei nº 9.504/97, Fabiana poderá afirmar corretamente que

A

de fato a Lei impede a concessão de qualquer benefício remuneratório a agentes públicos no ano da eleição.

B

a revisão pode ser feita a qualquer momento, desde que não exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo do servidor no ano da eleição.

C

a revisão pode ser feita, desde que a lei não seja aprovada nos noventa dias que antecedem a realização da eleição.

D

a revisão pode ser feita a qualquer momento, ainda que o valor seja superior ao índice oficial de inflação, pois é autorizada pela Constituição Federal.

E

a concessão do reajuste pode ser feita, pois atende a todos os servidores públicos e não apenas a uma categoria profissional específica.

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3764050 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Analista Legislativo
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A respeito do regime jurídico das condutas vedadas para agentes públicos, com base na Lei nº 9.504/97, é correto afirmar que

A

somente são vedadas condutas praticadas com a intenção de interferir no resultado eleitoral.

B

as regras não se aplicam a cargos em comissão e a estagiários.

C

é vedado, em qualquer hipótese, informar à sociedade a realização de programas e obras, nos seis meses que antecedem o pleito.

D

não pode ser empenhada, no primeiro semestre do ano da eleição, despesa com publicidade da Câmara Municipal.

E

não é vedado o comparecimento de candidato em inauguração de obra pública realizada no quarto mês anterior à eleição.

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3764049 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande (Resolução nº 01/1991), redigir e transcrever as atas das sessões secretas compete ao

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3764048 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Comparativamente, os direitos decorrentes de pedido de demissão pelo empregado ou de demissão consensual, com acordo para dispensa entre empregador e empregado, têm a seguinte distinção:

A

na demissão requisitada pelo empregado, ele não tem direito ao seguro- desemprego e recebe 50% de aviso prévio.

B

na demissão requisitada pelo empregado, a multa é de 50% dos 40% referentes ao FGTS, e, na demissão consensual, o colaborador tem direito ao saque de 80%.

C

na demissão requisitada pelo empregado, o aviso prévio é recebido integralmente, e, na demissão consensual, o aviso prévio é de 40% do valor integral.

D

na demissão a partir de acordo, a multa é de 20% do FGTS, e, na demissão requisitada pelo empregado, ele recebe férias vencidas proporcionais mais 1/3 de acréscimo.

E

na demissão a partir de acordo, o colaborador recebe seguro-desemprego, e, na demissão requisitada pelo empregado, não há direito a multa de 20% sobre o FGTS.