Com relação ao parcelamento do solo, previsto na Lei nº 6.766/1979, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

II. O parcelamento do solo é permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), desde que sua cobertura vegetal original já tenha sido retirada.

III. A aprovação de projeto de loteamento e de desmembramento nos municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.

Assinale se:

Com relação à Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas a seguir.

I. O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.

II. Uma lei municipal é que define os empreendimentos e as atividades públicas ou privadas, em área urbana, que dependerão da elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público Municipal.

III. O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter a identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

Assinale se:

Seguindo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei nº 14.324/2011 alterou as categorias de cerca de trinta Reservas Ecológicas da Região Metropolitana do Recife. De acordo com as características de cada uma delas, foram mudadas para as categorias de Refúgio da Vida Silvestre (RVS), Parque Estadual (PE) e Reserva de Floresta Urbana (FURB). De acordo com o SEUC, essas categorias estão incluídas, respectivamente, nos grupos das Unidades de:

A Resolução CONAMA nº 01/1986 exige a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, para o licenciamento de diversas atividades modificadoras do meio ambiente. Considerando esta Resolução, uma empresa que pretenda manejar florestas para produzir e utilizar carvão, será obrigada a fazer o EIA-RIMA:

A Lei nº 9433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê que, além da Agência Nacional de Águas, integram também o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, as Agências de Água, autorizadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. Elas exercem a função de secretaria executiva dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. A criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

Pela Lei nº 12.651/2012, é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente, para obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental. A própria Lei discrimina as atividades de baixo impacto ambiental, nas quais se incluem:

A Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente foi acrescida, pela Lei nº 12.651/2012, de artigo que trata da servidão ambiental. Segundo esse acréscimo, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, a servidão ambiental perpétua equivale à:

Existem diferentes métodos para a avaliação de impactos ambientais. Cada um deles apresenta vantagens e desvantagens e devem ser aplicados de acordo com as necessidades e os recursos disponíveis. O método que utiliza uma listagem bidimensional em que um dos eixos relaciona as características do ambiente e o outro, as ações do projeto em suas diversas fases é o método de:

Na gestão ambiental, temos visto a aplicação de um instrumento que se caracteriza por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para o reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou dar outra destinação final ambientalmente adequada. Trata-se do seguinte instrumento:

As Normas ISO 14.000 agrupam-se em duas linhas básicas: uma que avalia a organização, e outra que avalia o produto. Como exemplo de avaliação do produto, temos: