Questões do Concurso Câm. Rio Branco-AC - AOCP

O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado

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2533561 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Câmaras MunicipaisAcre-ACRio Branco-AC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, são atribuições da Mesa Diretora da Câmara, EXCETO

A

elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

B

enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior.

C

discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

D

declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.

E

determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

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2533560 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco prevê a possibilidade de sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, cujo a convocação far-se-á

A

a requerimento da maioria simples de seus membros, em caso de urgência ou de calamidade pública.

B

pelo Prefeito, quando julgar necessário

C

por seu Presidente, nos casos de sucessão temporária do mandato do Prefeito.

D

por qualquer membro da Mesa Diretora, desde que com anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

E

por qualquer vereador, desde que com a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

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2533559 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Leis Orgânicas

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 2% (dois) por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o anuênio, até o máximo de trinta e seis por cento, não cumulativamente.

B

Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral a qual, no entanto, não se incorporará aos vencimentos.

C

Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

O servidor municipal que contar com mais de três anos de efetivo exercício no Município, em cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que é titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um terço dessa diferença por ano.

E

O funcionário advogado em exercício na supervisão das Comissões de Inquérito administrativo será enquadrado como Assistente Jurídico ou equivalente.

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2533558 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Câmaras MunicipaisAcre-ACRio Branco-AC

Sobre as proposições em espécie previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

A

Emenda substitutiva é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

B

Emenda modificativa é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

C

A proposição que visa alterar a redação de outra é denominada emenda aditiva.

D

O requerimento que vise à inserção de documentos em ata deverá ser feito verbalmente.

E

Subemenda é a emenda apresentada a outra.

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2533557 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Câmaras MunicipaisAcre-ACRio Branco-AC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

A

É dever do Vereador residir no Município de Rio Branco.

B

O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, para tratar, sem prejuízo da remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias.

C

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo dois terços do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

D

É assegurado ao Vereador concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, independentemente de impedimento legal ou regimental.

E

A perda do mandato do Vereador dar-se-á por deliberação da Mesa Diretora na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

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2533556 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Câmaras MunicipaisAcre-ACRio Branco-AC

Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos membros da mesa previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco.

A

Compete ao Secretário determinar o arquivamento das proposições com pareceres contrários unânimes das Comissões a que tenham sido distribuídas.

B

Compete ao Presidente da Câmara apreciar os Vetos, rejeitando-os ou mantendo-os.

C

Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação é competência do Presidente da Câmara.

D

Ao Vice-Presidente da Câmara, compete autorizar, em conjunto com o Presidente, e fiscalizar as despesas da Secretaria Administrativa.

E

Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença é competência do Secretário.

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2533555 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, constitui crime de contratação de operação de crédito.

B

Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

C

O crime de prestação de garantia graciosa consiste na conduta de prestar garantia em operação de crédito ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

D

Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

E

Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução do Tribunal de Contas da União, comete crime.