Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

I. deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

II. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

IV. deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

É correto o que se afirma em

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei, está sujeito à pena

A soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive, mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país são princípios

As alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e que indicará o resultado patrimonial do exercício, serão evidenciadas na demonstração

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata a Constituição Federal,

I. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

II. incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

III. incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

IV. poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

V. poderão ter alíquotas ad valorem específicas, tendo por base a receita financeira.

É correto o que se afirma, apenas, em

Segundo a Constituição Federal e Emenda, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, estará abrangido

Na linha dos limites impostos pela Constituição Federal de 1988 e Emenda, numa linha geral, a câmara dos vereadores não gastará mais de da sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o total da despesa do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas constitucionalmente, efetivamente realizado no exercício anterior. Nesse caso, o percentual é de

É correto afirmar que a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos de despesa total com pessoal será realizada

As classificações econômicas da despesa, segundo a Lei n.º 4.320/1964, são