Sobre a contribuição de melhoria, analise as proposições abaixo.

I. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte da contribuição de melhoria deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

II. a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir a contribuição de melhoria.

III. A respeito da publicação prévia, lei relativa à contribuição de melhoria, deve conter, apenas, o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.

É correto o que se afirma em

A respeito da Lei de Execução Fiscal, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

( ) Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da dívida ativa respectiva, em juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

( ) Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova da quitação da dívida ativa, não importando se haverá ou não a concordância da Fazenda Pública. Sendo que a concordância da Fazenda Pública não substitui a prova de quitação da dívida ativa.

( ) A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A respeito das vedações tratadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

A respeito do domicílio tributário, pode-se afirmar que, na falta de eleição deste, pelo contribuinte ou responsável, considera-se como tal, quanto às pessoas

I. naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

II. jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

III. jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

Para fins de controle externo da Câmara Municipal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão

Além de outras previstas na Constituição Federal, é condição de elegibilidade para vereador, a idade mínima de

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição Federal, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, qualquer