Questões do Concurso Câm. Santos-SP - IMAIS

2308784 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Organização do EstadoRepartição de Competências

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente, as secas e as inundações.

B

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

C

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

D

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive, habitação, saneamento básico e transportes urbano.

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2308783 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Sobre o processo legislativo, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% cento dos eleitores de cada um deles.

B

A proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C

Para fins de leis delegadas, a delegação ao presidente da república terá a forma de decretos legislativos do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo, limites e os termos de seu exercício.

D

Em caso de relevância e urgência, o presidente da república poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado, extraordinariamente, para se reunir no prazo de 5 dias.

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2308782 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa que apresenta dois objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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2308781 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Garantias (arts. 96 ao 102)

Nos contratos administrativos, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar pela modalidade de garantia

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2308780 Ano: 2020
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Sobre as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a aplicação de auxílios ou subvenções, direta ou indiretamente, na manutenção de culto religioso.

B

Não é lícita a concessão de subvenção para bolsa de estudo e assistência hospitalar com caráter personalíssimo.

C

O recolhimento do principal e dos juros ilide a figura do alcance, sem prejuízo de posterior expedição da notificação ao responsável.

D

Em procedimento licitatório, é vedada a cumulação das exigências de caução de participação e de capital social mínimo.

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2308779 Ano: 2020
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Sobre as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e consequente arquivamento do processo.

B

As contas serão julgadas regulares, com ressalva, quando comprovada qualquer omissão no dever de prestar contas.

C

O Tribunal de Contas emitirá parecer, até 31 de março de cada ano, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios.

D

Os conselheiros terão mandato fixo de 10 anos, e neste período, contarão com as garantias, impedimentos e vantagens de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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2308778 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos

A delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, caracteriza a

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2308777 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre as normas gerais de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a definição dos métodos e do prazo de execução.

B

É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

É vedada a exigência de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

D

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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2308776 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Classificam-se em bens públicos de uso especial os(as)

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2308775 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

A

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.