O princípio orçamentário que seleciona objetivos a serem alcançados, bem como determina as ações necessárias para atingir tais fins, calcular e consignar os recursos humanos, materiais e financeiros para a efetivação dessas ações, é o princípio da:

Com relação aos órgãos da Administração Pública Direta, é correto afirmar que se trata de:

União construiu uma hidroelétrica no Estado do Rio de Janeiro objetivando aumentar sua capacidade de produção de energia e, para minimizar os riscos de acidentes de trabalho, o empreendimento adotou os equipamentos mais modernos e seguros, assim como a equipe contratada para trabalhar na usina recebeu treinamento exigido em legislações brasileira e internacional. Todavia, uma excepcional, imprevisível e intensa chuva caiu na região, provocando o transbordamento da principal represa e causando alagamentos nos bairros vizinhos com prejuízos incalculáveis aos moradores atingidos.

Levando em conta os fatores relatados, pode-se afirmar que:

Empreiteira é contratada pela Administração Pública para realizar uma obra de drenagem urbana, de modo a cumprir uma das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). Transcorridos os projetos básico e executivo de licitação, com surpresa, foram descobertos vestígios arqueológicos durante a execução da obra, fazendo com que a Administração interrompesse o trabalho durante sessenta dias. Essa interrupção impactou o contrato e elevou os custos da empreiteira, porque os funcionários continuaram percebendo remuneração sem trabalhar. A interrupção contratual, nessa situação hipotética, é classificada como:

O ato administrativo em que o prefeito de São Gonçalo concede aposentadoria a servidor público, por este encontrar-se definitivamente incapaz para qualquer atividade funcional, é denominado de ato:

O Município de São Gonçalo firmou contrato de concessão para a execução do serviço público de uma linha de ônibus por duas décadas. Acontece que, com o passar de alguns anos, a municipalidade constatou o inadimplemento do concessionário, causando transtornos e prejuízos irreparáveis aos usuários. Considerando essa situação hipotética, pode-se afirmar que:

STF julgou improcedentes os pedidos formulados em determinada ADI, cujo objeto é a lei Y do Estado do Rio de Janeiro, que previa a proibição de extração de asbesto/amianto no território dessa entidade federativa, bem como a substituição progressiva na produção e comercialização de produtos que contivessem tal matéria-prima. De outro giro, pela via incidental, declarou a inconstitucionalidade da lei federal J, atribuindo eficácia vinculante e erga omnes, ainda que diante do inciso X do art. 52 da CRFB/88, que prevê a Resolução a ser exarada pelo Senado Federal. Acerca da eficácia da decisão proferida pelo STF, em sede de controle difuso, é correto afirmar que:

Determinado município editou a lei X, prevendo a emissão de multas para os proprietários de veículos automotores que emitam “fumaça” acima dos padrões considerados aceitáveis. Diante de tal circunstância, Carlos impetrou mandado de segurança, contestando a validade das sanções e, incidentalmente, aduziu a inconstitucionalidade formal da norma, uma vez que o município não teria competência legislativa sobre meio ambiente, bem como não poderia legislar sobre trânsito e transporte. De acordo com o entendimento do STF, a avaliação dessa situação hipotética permite constatar que a lei mencionada é:

A Administração deseja comprar um imóvel para nele instalar uma repartição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e, para tanto, inicia um processo licitatório. Transcorrem devidamente as fases de habilitação e julgamento, constata-se o superfaturamento inexistente e chega-se à melhor proposta. Recebida a ordem de classificação pela autoridade superior, procede-se à homologação, estando tudo correto e pronto para a adjudicação. Contudo, na hora de assiná-la, é aberta uma carta informando que, por meio de herança jacente, a Administração ganhou um imóvel adequado para a instalação da repartição. A licitação, então, será:

O abuso do poder que, segundo Hely Lopes Meirelles (2016), ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, é o(a):