Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, VI, b, estabelece que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto”. Nessa linha, à luz do sistema tributário constitucional, a referida norma constitucional é enquadrada como hipótese de:

Determinada empresa, em débito com a Fazenda Municipal Z, em virtude do não recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS relativo aos dois últimos anos, promove o parcelamento do valor devido, com base nas regras previstas na lei local aplicável à espécie.

De acordo com as regras previstas no Código Tributário Nacional, o referido parcelamento é hipótese de:

Acerca do tema orçamento público e finanças, estabelece a Lei nº 4.320/64 que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, denomina-se:

Consoante as definições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da dívida e do endividamento público, o compromisso financeiro assumido em razão de emissão e aceite de título, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, classifica-se como:

Nos termos da estrutura conceitual de análise de risco (COSO), a classificação dos objetivos para uma organização se estabelece em quatro categorias. Nesse sentido, a categoria de objetivos relacionados às metas de nível mais elevado, que se alinham e fornecem apoio à missão institucional, denomina-se:

A Estrutura Conceitual de Análise de Risco COSO é reconhecida internacionalmente como marco para avaliação de controles internos. Nesse sentido, o anexo 7.1 da estrutura COSO descreve algumas das atividades de controle geralmente utilizadas em vários níveis organizacionais. Dentre essas atividades de controle, aquela pela qual se compara o desempenho atual em relação às previsões e as principais iniciativas acompanhadas para medir até que ponto as metas estão sendo alcançadas, denomina-se:

Nos termos do art. 74 da CRFB/88, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidade, dentre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas:

Nos termos da CRFB/88 (Constituição Federal), o controle externo dos atos da gestão pública em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. No âmbito do Município de São Gonçalo, a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal com auxílio do:

Em relação ao tema Auditoria no Setor Público, o conjunto de processos e ferramentas utilizados pelo controle para a obtenção de evidências denomina-se técnicas de auditoria. Nesse sentido, o Manual de Auditoria do Município de São Gonçalo descreve o teste usado para a constatação da veracidade das informações registradas nos sistemas corporativos, por exemplo, a conciliação de saldos em contas bancárias, que se denomina:

No que diz respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento), NÃO é vedado aos entes públicos e aos órgãos estatais que incorram no excesso ao respectivo limite: