Segundo a Lei nº 10.257, 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, Art. 9º: “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Esse tipo de posse de imóvel urbano é denominado usucapião:

Ultrapassados os prazos estabelecidos na notificação para PEUC, sem que nenhuma medida tenha sido tomada pelos proprietários para a sua regularização, os municípios deverão aumentar a alíquota do IPTU. Esse aumento, de acordo com o Estatuto das Cidades, ocorre progressivamente ao longo de:

A tabela a seguir apresenta alguns critérios para a caracterização de imóveis sujeitos a parcelamento, edificação ou utilização compulsória (PEUC), associando-os a diferentes tipos de imóveis

Os critérios para definição de imóveis objetos de PEUC, como os indicados na tabela, devem constar em:

A tabela a seguir apresenta alguns critérios para a caracterização de imóveis sujeitos a parcelamento, edificação ou utilização compulsória (PEUC), associando-os a diferentes tipos de imóveis

Atribuindo F para critérios fundamentais na caracterização de imóveis sujeitos a PEUC, C para critérios complementares e D para critérios desnecessários, as colunas indicadas pelos números (1), (2) e (3) correspondem, respectivamente, a critérios:

A figura a seguir apresenta uma lagoa situada em área urbana.

A largura mínima da faixa no entorno dessa lagoa que se constitui em área de proteção permanente (APP), de acordo com a Lei nº 12.651/2012, deve ser de:

De acordo com a Lei nº 6.766/79, um dos requisitos urbanísticos para loteamento é o seguinte:

De acordo com a ABNT NBR 10004/2004, os resíduos sólidos são classificados conforme a sua periculosidade. Um resíduo classe IIA, resíduo não perigoso e não inerte, pode possuir as seguintes propriedades:

A definição mais aceita para desenvolvimento sustentável é a que surgiu na comissão mundial sobre meio ambiente e desenvolvimento em Estocolmo, 1972. Essa definição diz que o desenvolvimento sustentável é aquele capaz de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das gerações futuras. Para isso, a sustentabilidade deve estar pautada em três pilares que visam garantir a integridade do planeta e melhorar a qualidade de vida. São eles:

O solo, cada vez mais, é compreendido como parte importante do meio ambiente. Infelizmente, por muitas vezes foi ou é ainda considerado um receptor inesgotável de substâncias, de tal modo que, com o passar do tempo, acaba acumulando uma herança nociva, conhecida como passivo ambiental. A Lei Estadual nº 13.577/2009 é a primeira lei aprovada no país que resguarda a proteção do solo no Estado de São Paulo. De acordo com essa lei, são responsáveis legais pela identificação da área contaminada, dentre outros:

A foto representa um tipo de poluição atmosférica muito comum em ambiente urbano, caracterizado pela formação de uma nuvem que é uma mistura de fumaça, neblina, ar, poluentes gasosos e partículas sólidas, chamado de: