Questões do Concurso Câm. Sumaré-SP - VUNESP

919782 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):

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919779 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

conterá as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

indicará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

indicará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

D

conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

E

apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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919778 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura.

B

a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

C

no caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso Extraordinário.

D

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não retornarão a estes.

E

caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a intervenção estadual poderá ser efetivada.

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919777 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.

D

Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.

E

É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.

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919776 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

A

quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.

B

da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.

C

poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

D

a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.

E

o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

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919775 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.

B

Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.

D

Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.

E

Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

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919774 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que

A

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.

B

a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

C

para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.

E

a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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919773 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

A taxa progressiva de juros se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

B

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

C

É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

D

Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.

E

A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

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919771 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

É admitida a intervenção per saltum.

B

É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.

C

No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.

D

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.

E

Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

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919770 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à