Questões do Concurso Câm. Sumaré-SP - VUNESP

919758 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que

A

a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.

B

a agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.

C

a agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.

D

é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.

E

as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.

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919757 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloSumaré-SP

Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito

A

prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.

B

aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.

C

alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.

D

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

E

autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

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919756 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloSumaré-SP

São considerados legitimados para propor Emenda à Lei Orgânica do Município de Sumaré:

A

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e 1% (um por cento) da população local.

B

o Prefeito, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.

C

o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

D

o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.

E

o Prefeito, o Presidente da Câmara, um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e os líderes das Maiorias.

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919755 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

O inquérito civil público

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919754 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

A

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

B

Na redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

C

Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação.

D

Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região.

E

Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.

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919753 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

B

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

C

O ingresso de litisconsorte ativo pode ser admitido a qualquer tempo.

D

Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objetivo a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

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919752 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Com base na Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A

O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicas dispensa a identificação do interessado.

B

É válida a imposição de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse públicas.

C

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

D

A Administração poderá fornecer o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, caso atendido o interesse público.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

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919751 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) e da Lei Complementar n° 95/98.

A

Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.

B

As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.

C

Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.

D

A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.

E

Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

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919750 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002 que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”.

Determinado projeto de lei pretende incluir novo dispositivo no Código Civil de 2002, versando sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretende o legislador incluir o novo dispositivo em local próximo ao artigo 50 do código, facilitando aos cidadãos e aos operadores do direito o estudo do tema. Nesse panorama, é correto afirmar que

A

o legislador não poderá inseri-lo imediatamente após o artigo 50, apesar da conveniência, devendo alocá-lo ao final do código.

B

o legislador não poderá inseri-lo imediatamente após o artigo 50, mas poderá inserir a disposição como parágrafo do artigo 50.

C

o artigo deverá receber o número 51, renumerando-se os artigos subsequentes do código.

D

o artigo deverá receber o número 50-A.

E

o artigo deverá receber o número 50-II.

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919749 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei n° 4.591/1964.

A

Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.

B

No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.

C

A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.

D

Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.

E

A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e responsabilidades do incorporador ou do construtor.