Questões do Concurso Câm. Sumaré-SP - VUNESP

O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.

B

É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.

C

No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.

D

A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.

E

O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

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919789 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Contratos em GeralClassificação dos Contratos

Assinale a alternativa correta sobre contratos.

A

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

B

O contrato de seguro não se enquadra, essencialmente, no conceito de contrato aleatório.

C

A cláusula que diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção deve ser redigida em destaque, sob pena de nulidade.

D

Nos contratos por adesão celebrados na relação cível paritária, não são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

E

Nos contratos preliminares é presumida a existência de cláusula de arrependimento em benefício de todos os contratantes.

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919788 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

A

haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

C

existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; não ter corrido o processo à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

haver sido proferida por juiz competente, em país que adota o sistema romano-germânico (civil law); terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado ou pender julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.

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919787 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000, contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado, por meio do qual Fábio prestava assessoria em informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação. Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou que durante os 17 (dezessete) anos de vigência do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida. Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de Fábio têm suporte, em tese,

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919786 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Compreende-se por direito de sequela

A

a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.

B

o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.

C

a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.

D

as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.

E

a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

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919785 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

A

Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.

B

Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.

C

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

D

O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

E

A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

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919784 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Espécies de Contrato

Na locação de bens imóveis, são requisitos necessários para vigência da locação em caso de alienação do imóvel, cumulativamente:

A

locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.

B

cláusula contratual de vigência em caso de alienação, contrato escrito por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

C

cláusula contratual de vigência em caso de alienação e contrato escrito por prazo máximo de 5 (cinco) anos.

D

cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo máximo de 5 (cinco) anos.

E

cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

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919783 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que,

A

a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.

B

a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.

C

a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.

D

a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.

E

a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.

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