Questões do Concurso Câm. Sumaré-SP - VUNESP

919769 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

A

os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.

C

a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.

D

os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.

E

o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

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919767 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

C

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

D

compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

E

o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

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919766 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

A assistência à saúde

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919765 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Procurador Jurídico
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade.

B

educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.

C

atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.

D

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

E

vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

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919764 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.

B

A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.

C

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

D

Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.

E

No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

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919763 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

O uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal.

C

A participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição.

D

Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível.

E

É vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei.

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919762 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Suponha-se que a Câmara Municipal instaure procedimento administrativo disciplinar em face de servidor público com base em denúncia na qual se afirma que o agente está praticando atos com a finalidade de enriquecer ilicitamente em função do exercício de suas atividades no Poder Legislativo. A Comissão responsável pelo julgamento do processo entende que houve a prática de ato de improbidade administrativa, recomendando a demissão a bem do serviço público.

A respeito da situação hipotética e com base na Lei n° 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A

Comprovado o enriquecimento ilícito do servidor, é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para que os seus atos se enquadrem como improbidade administrativa.

B

A Administração, diante da suspeita de improbidade, deverá oficiar ao Ministério Público para que ingresse com a ação, uma vez que o Município não dispõe de titularidade para ajuizar ação de improbidade.

C

A denúncia apresentada à Administração por suspeita de improbidade administrativa será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

D

Somente com o encerramento do processo administrativo poderá a Comissão processante representar ao Ministério Público ou à procuradoria oficiante para que requeira o sequestro de bens.

E

O Município, caso autorizado pelo Ministério Público, poderá transacionar para reaver os prejuízos eventualmente suportados, ficando a pena do agente causador dos danos, nesse caso, reduzida.

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919761 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Licitações

O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos firmados entre privados.

A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei n°8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50% do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou de equipamento.

B

O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais, pela Administração, abrange a possibilidade de modificar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre que favorável ao interesse público.

C

O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração autoriza a extinção unilateral do contrato administrativo pelo particular, dispensada a intervenção do Judiciário.

D

A fiscalização do contrato pela Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por eventuais danos decorrentes do contrato causados a terceiros.

E

A Administração não dispõe do poder de rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo quando observado o inadimplemento da prestação pelo contratado.

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919760 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

A

O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns cujo valor não ultrapasse R$ 650.000,00.

B

No pregão, a fase de habilitação é sempre anterior à fase de julgamento das propostas.

C

A Administração poderá realizar pregão utilizando o tipo “menor preço” ou “técnica e preço”.

D

É admitida a exigência de garantia de proposta como condição para participação de licitação.

E

O pregoeiro pode negociar diretamente com o licitante classificado em primeiro lugar para que seja obtido preço melhor.

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919759 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sumaré-SP

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A Administração deve sempre ter por objetivo adotar a melhor forma de organização de suas atividades, com vistas a otimizar o acesso dos administrados às utilidades fornecidas pelo Estado. A respeito das diversas formas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A desconcentração administrativa resulta na criação de uma pessoa jurídica própria para o exercício de determinada competência e pode ocorrer tanto no âmbito da Administração Direta como na Administração Indireta.

B

A descentralização administrativa pode ocorrer por contrato ou por lei e a partir dela é constituída uma relação de hierarquia entre a entidade delegante da atividade e a entidade a quem foi delegada a sua execução.

C

A descentralização pode ser realizada por delegação, situação em que a Administração transfere o exercício de determinada atividade, por tempo determinado, a um outro sujeito por meio de um contrato.

D

A desconcentração administrativa consiste em mecanismo de distribuição interna de competências, normalmente atribuídas a órgãos públicos, que, em razão de sua autonomia, passam a se sujeitar a um controle finalístico ou de supervisão.

E

Os conceitos de desconcentração e descentralização administrativa são utilizados, pela doutrina, como sinônimos, uma vez que refletem um mesmo modo de organização da burocracia estatal.