Considerando as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

A limitação consagrada na Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado corresponde ao princípio constitucional tributário da

No que diz respeito ao orçamento público, é correto afirmar:

De acordo com a legislação, são créditos adicionais

Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos.

Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da

Uma Câmara Municipal irá contratar um profissional para ministrar um curso sobre Licitações e Contratos Administrativos para os analistas legislativos recém-admitidos.

Com base na Lei n° 14.133/2021, para essa contratação, esse órgão do Poder Legislativo municipal decidiu pelo(a)

Leia o excerto a seguir:

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE FINANÇAS É REALIZADA NA CÂMARA DE TATUÍ

    Na última terça-feira (27), foi realizada na Câmara de Tatuí a Audiência Pública para demonstrar e avaliar as Metas Fiscais da Prefeitura de Tatuí no 1° Quadrimestre de 2025, nos termos do § 4° , do Artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal).
     [...]
A Receita Corrente Líquida (RCL), que é a referência dos últimos 12 meses utilizada na apuração de índices como Despesa com Pessoal, Dívida Consolidada, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Créditos, chegou a R$ 584,49 milhões. A Despesa com Pessoal totalizou R$ 257,63 milhões [...].
    (https://www.camaratatui.sp.gov.br/comunicacao/noticias/ 898-audiencia-publica-de-financas-e-realizada-na-camara-de-tatui)

A partir das informações contidas nesse excerto, e considerando-se que os dados apresentados referem-se à Prefeitura de Tatuí, é correto afirmar que a despesa total com pessoal

Para aumentar as receitas municipais, a Câmara Municipal aprovou a instituição de um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), essa espécie tributária é denominada

Diz respeito a um exemplo de receita pública originária as receitas de

Leia o excerto a seguir:

Projeto estende o Imposto Seletivo para alimentos adoçados

    Esse imposto foi criado para tributar consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente; a Câmara dos Deputados estuda a ampliação.
(Agência Câmara de Notícias, 15.04.25)

O texto altera a Lei Complementar n° 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputados.


Pela proposta, serão tributados pelo Imposto Seletivo:

– energéticos e refrigerantes;
– biscoitos doces, recheados, bolachas, cookies;
– salgadinhos de milho, batatas fritas, snacks de arroz, bolachas salgadas;
– chocolates em barra, bombons, balas, sorvetes, sobremesas à base de cacau.

Com base nesse excerto, e considerando-se que o Imposto Seletivo busca desestimular o consumo de um produto com vistas a corrigir externalidades negativas, observa-se o Estado buscando exercer a(s) função(ões)