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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
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Considerando que as pessoas citadas abaixo são Vereadores no exercício de seus mandatos no Município de Viamão, qual das seguintes situações constitui razão para extinção do mandato de Vereador?
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As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data de remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de sessenta dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa. Qual a data limite para envio das contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado?
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