Questões do Concurso Câm. Viamão-RS - FUNDATEC - 2017

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Foram encontradas 150 questões.

Respondida

1236419 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Procurador Legislativo
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

No processo civil, a decisão do julgador de primeiro grau que, ao receber a petição inicial, defere a concessão de pedido de gratuidade da justiça:

A

Poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

B

Poderá ser impugnada por meio de agravo retido.

C

Deverá ser atacada por incidente de impugnação a gratuidade da justiça, que será processada em autos apartados.

D

Poderá ser impugnada pelo réu na oportunidade da contestação.

E

Não poderá ser, posteriormente, revogada no curso do processo.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1236418 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Procurador Legislativo
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Em ocorrência da não observância de regra definidora de competência relativa para ajuizamento de uma demanda cível:

A

O juiz deverá, de ofício, indeferir a petição inicial.

B

Será caso de julgamento liminar de improcedência do pedido do autor.

C

O réu deverá apresentar incidente de exceção de incompetência, no prazo da contestação.

D

Os atos processuais, que eventualmente vierem a ser praticados antes de reconhecida a incompetência do juízo, serão nulos.

E

O réu deverá apontar a incompetência relativa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1236417 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Procurador Legislativo
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Código Civil

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli):

A

Tem a natureza de pessoa jurídica.

B

Pode existir sem inscrição em órgão público.

C

Pode ter no máximo três sócios.

D

Não exige a constituição de capital social mínimo.

E

Não comporta a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1236416 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Procurador Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

Não se admite, no ordenamento brasileiro, lei de vigência temporária.

B

Não existe direito adquirido frente à entrada em vigência de uma lei nova que regule integralmente a matéria.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

A lei nova somente revoga a anterior, que regule a matéria, se houver previsão expressa nesse sentido.

E

A lei nova que contém disposições gerais revoga a legislação especial anterior.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1236415 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Procurador Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:

A

Não poderão versar sobre Processo Civil.

B

Poderão versar sobre Processo Penal.

C

Poderão versão sobre Direito Penal.

D

Quando versarem sobre caso de relevância ou urgência, não serão submetidas ao Congresso Nacional.

E

Terão o prazo de 180 dias para serem convertidas em lei.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1236414 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Agente - Imprensa
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Procurador Legislativo
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Princípios Fundamentais da Constituição

Considerando os princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A soberania é um dos poderes da União.

B

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o pluralismo político.

C

A dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária indicam que todo poder emana do povo.

D

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos princípios pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1236413 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Procurador Legislativo
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

O Estado de Sítio:

A

Será decretado pelo Presidente da República, mediante Emenda Constitucional.

B

Será decretado pelo Presidente da República, mas dependerá, para a sua entrada em vigor, de referendo do Congresso Nacional.

C

Somente poderá ser decretado após o decurso do prazo que instituiu o Estado de Defesa, que lhe é precedente necessário.

D

Será instituído por decreto que indicará o seu tempo de duração.

E

Não poderá ser decretado por prazo superior a quinze dias.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1236412 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Procurador Legislativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de utilidade e necessidade pública caducará se não for proposta a ação de desapropriação no prazo de:

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Cinco anos.

D

Dez anos.

E

Vinte anos.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1236411 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Procurador Legislativo
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Indireta:

I. As secretarias municipais integram a Administração Direta dos Municípios.

II. As autarquias são entidades privadas de caráter público, dotadas de autonomia administrativa e financeira.

III. As empresas públicas são pessoas jurídicas que, embora integrem a Administração Indireta, têm personalidade jurídica de Direito Pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1236410 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS

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Agente - Imprensa
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Procurador Legislativo
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Leis Orgânicas

A fim de assegurar o direito da população ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente. Sobre essas ações, analise as assertivas a seguir:

I. Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer das suas formas.

II. Criar e manter uma Guarda Florestal Municipal.

III. Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas.

IV. Definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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