Conforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de serviço de telecomunicações, será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará :

1. o objeto e a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados.

2. o modo, forma e condições da prestação do serviço.

3. os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, do permitente e do permissionário.

4. os bens entregues pela administração do permissionário ao permitente.

Estão corretos, apenas, os itens:

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Analisando as diretrizes mencionadas:

Conforme Lei nº 9.610/1998, são, entre outros, direitos morais do autor:

1. reivindicar, no ano da publicação, a autoria da obra.

2. ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

3. conservar a obra inédita.

4. modificar a obra, antes ou depois de utilizada.

Estão corretos, apenas, os itens: