Dentre os meios de controle de atos da Administração Pública estão o mandado de segurança, a ação civil pública e a ação popular. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta:

Sobre a desapropriação de terreno com o objetivo de viabilizar a execução de obras para expansão do Metrô de Recife, é incorreto afirmar:

Para alienações e aquisição de obras, bens e serviços, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU deve promover processo de licitação que assegure igualdade de condições entre todos os concorrentes. Sobre o processo de licitação, é verdadeiro afirmar:

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU é uma sociedade de economia mista. Sobre este tipo de empresa estatal, é correto afirmar:

Leia as afirmativas que se seguem:

I – Servidor Público investido no mandato de Vereador não será afastado, caso haja compatibilidade de horário, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

II – O único sucessor do Presidente da República é o Vice-presidente da República.

III – O Presidente da República não responde, durante o mandato ou após ele, por atos estranhos ao exercício das suas funções.

Está (ão) correta(s) apenas:

Leia as afirmativas que se seguem:

I – O português residente permanente no Brasil terá todos os direitos do brasileiro nato, caso haja reciprocidade.

II – É brasileiro o filho de brasileiros nascido no exterior e registrado em consulado brasileiro.

III – Perde a nacionalidade o brasileiro que por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade.

Está (ão) correta(s) apenas:

Leia as afirmativas que se seguem:

I – A Constituição Federal, ao proibir o anonimato, acabou com o chamado “sigilo de fonte” dos jornalistas.

II – Em razão de crença religiosa ou de convicção filosófica, pode o indivíduo recusar-se a praticar atividades de caráter militar, na época do serviço militar obrigatório, mas não pode deixar de prestar o serviço alternativo.

III – Não há em nosso sistema constitucional a possibilidade da extradição de brasileiros.

Está (ão) correta(s) apenas:

Leia as afirmativas que se seguem:

I – A Proposta de Emenda à Constituição Federal, depois de aprovada por maioria de três quintos, em dois turnos de votação, pelas Casas do Congresso Nacional, seguirá ao Presidente da República, para sanção ou veto.

II – Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem às emendas constitucionais.

III – Não será objeto de deliberação emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.

Está (ão) correta(s) apenas:

Leia as afirmativas que se seguem:

I – No sistema de repartição de competências brasileiro, a União, além das competências expressas, tem a competência legislativa remanescente.

II – Pelo princípio da simetria, uma Constituição de um Estado tem que prever uma Ação de Inconstitucionalidade, para julgamento perante o Tribunal de Justiça, com iniciativa de autoridades correspondentes àquelas que, na Constituição Federal, podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF.

III – Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.

Está (ão) correta(s) apenas:

Leia as afirmativas que se seguem:

I – A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal é legitimada para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, devendo provar a pertinência temática.

II – É possível a declaração de inconstitucionalidade, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de normas editadas anteriormente à Constituição e com ela incompatíveis.

III – No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de uma norma, devendo informar ao Senado, para que edite resolução a suspendendo.

Está (ão) correta (s) apenas: