Prova Completa: Advogado (CBTU - IPAD

Quando o oficial de justiça, por três vezes, procurar o réu em seu domicílio ou residência, suspeitando de ocultação, procederá, imediatamente, à sua citação, na pessoa de qualquer familiar, ou, em sua falta, na de qualquer vizinho, consignando na certidão a hora de sua realização.

E

É indispensável à validade da citação, que o réu consigne a nota de ciente.

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216518 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Sobre a execução fiscal, é incorreto afirmar:

A

Não localizado o devedor, o curso do processo será suspenso. Decorrido 1 (um) ano da suspensão, sem que o devedor seja localizado, os autos serão arquivados.

B

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora;

C

Em qualquer fase do processo, será deferido pelo juiz à Fazenda Pública o reforço da penhora insuficiente.

D

O devedor será citado para pagar a dívida com os juros e multas de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, tudo no prazo de 24 horas.

E

A Fazenda Pública terá 30 (trinta) dias para impugnar os embargos do devedor.

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216517 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Assinale a proposição incorreta:

A

A mudança de domicílio do executado, depois de proposta a execução fiscal, não desloca a competência já fixada.

B

Em ação fundada em direito real, recaindo o litígio sobre divisão de terras, pode o autor optar pelo foro de seu domicílio.

C

Há competência do foro do domicílio do autor, para processar e julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo.

D

É competente o foro da residência da mulher, para a ação de anulação de casamento por ela ajuizada.

E

A ação ajuizada contra incapaz será processada no foro do domicílio de seu representante legal.

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216516 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Responsabilidade Civil

Em relação à responsabilidade civil, é correto afirmar:

A

A responsabilidade civil sempre decorre de ato ilícito.

B

A responsabilidade civil é sempre dependente de culpa, i.e., subjetiva.

C

A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano material ou moral causado culposa ou dolosamente.

D

A responsabilidade civil independe de ilicitude quando é oriunda do exercício do direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

E

A responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade normalmente desenvolvida independe de existência de culpa, bastando existir o fato danoso, o nexo causal e o dano para se imputar ao causador a obrigação de repará-lo.

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216515 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Quanto aos direitos reais sobre coisa alheia, é incorreto afirmar

A

É imprescindível, para a validade do negócio jurídico de constituição de servidão, o registro deste no Cartório de Registro de Imóveis.

B

Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse do bem móvel e susceptível de alienação, oferecido em garantia de algum débito, para o credor ou quem o represente.

C

No penhor, não é lícito se estipular que o credor, de posse do bem garantidor da dívida, fique com o mesmo caso a dívida não seja paga no vencimento.

D

Ao contrário do penhor e da anticrese, a constituição de hipoteca não demanda que a posse do bem oferecido em garantia fique na posse do credor.

E

Nos direitos reais de uso e da habitação, o titular do direito pode perceber os frutos civis do bem sobre o qual se constituiu o referido direito.

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216514 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Quanto aos direitos reais, pode-se afirmar:

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216513 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Direito das Obrigações

Tem como efeito a extinção da obrigação, no todo ou em parte:

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216512 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta:

A

No Código Civil em vigor, o pseudônimo “Zé do Pó” (que se refere a um famoso traficante assim identificado pelos seus comparsas exclusivamente em suas atividades criminosas) goza da mesma proteção dada ao nome, que é direito da personalidade.

B

O domicílio do incapaz é o do seu tutor ou curador. Logo o domicílio do ausente será o do seu curador, quando este for nomeado.

C

O Parque da Jaqueira é exemplo de um bem público de uso comum do povo. Os bens públicos não estão sujeitos, sob hipótese alguma, ao usucapião e à alienação, seja esta última gratuita ou onerosa.

D

A condição resolutiva, quando ocorrida, torna ineficaz o negócio jurídico a ela subordinado. Idêntica conseqüência ocorre com a consumação de termo final.

E

As pessoas jurídicas classificam-se em: sociedades, associações e fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

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216511 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPAD
Orgão: CBTU

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Advogado
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosRevogação dos Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Podem ser revogados pela própria Administração, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

B

Podem, por razões de conveniência e oportunidade, ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.

C

Têm dentre seus atributos a presunção de legitimidade, a auto-executoriedade e a imperatividade.

D

São seus elementos competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

E

É possível o controle judicial dos atos discricionários, desde que respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que for assegurada por Lei.