Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item subsecutivo.

A determinação de medidas de acolhimento familiar ou institucional de criança ou adolescente é, em regra, competência da autoridade judiciária, contudo, em caráter excepcional e de urgência, o conselho tutelar pode adotar medida de acolhimento institucional sem prévia determinação judicial, se constatada a falta dos pais ou de responsável pela criança ou pelo adolescente.

Ana, gestante, com vinte e sete anos de idade, compareceu ao conselho tutelar de sua região para obter orientações sobre seus direitos e os direitos de seu filho ainda em gestação. Tinha dúvida quanto à possibilidade de indicar um acompanhante para o seu atendimento pré-natal, seu trabalho de parto e seu pós-parto imediato, todos no Sistema Único de Saúde. Como sua gestação foi considerada de alto risco, Ana também quis saber se poderá acompanhar seu filho caso ele precise de internação hospitalar em unidade de terapia intensiva logo após o parto. Além disso, Ana revelou seu interesse em entregar o recém-nascido para a adoção após o parto e gostaria de saber sobre as consequências disso.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com o ECA e com a Lei n.º 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

Por ter manifestado interesse em entregar seu filho para adoção, nos termos disciplinados pelo ECA, Ana deverá ser obrigatoriamente encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.

O conselho tutelar tem competência para suspender ou destituir o poder familiar dos pais, quando necessário.

Com base na Declaração dos Direitos Sexuais da World Association for Sexual Health, julgue o próximo item.

Todos têm o direito de controlar e decidir livremente sobre questões relativas a sua sexualidade e a seus corpos.

Tendo como referência a Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), julgue o próximo item.

A opinião política da criança não deve ser impeditivo para que ela goze dos direitos previstos na DUDC.

Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item subsecutivo.

O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF veda a comprovação de frequência dos conselheiros tutelares, em razão da autonomia necessária ao desempenho desse cargo.

Com base na Declaração dos Direitos Sexuais da World Association for Sexual Health, julgue o próximo item.

Nos termos da referida declaração, a sexualidade é reconhecida como um estado de bem-estar físico, emocional, mental e social saudável livre de doenças, disfunções e(ou) enfermidades.