Com base na Resolução Conjunta CNAS e CONANDA n.º 1/2009, que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, julgue o item a seguir.

Tanto o CNAS quanto o CONANDA devem adotar medidas para a divulgação do referido documento.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.

O deferimento da tutela independe da idade da pessoa a ser tutelada.

Ana, gestante, com vinte e sete anos de idade, compareceu ao conselho tutelar de sua região para obter orientações sobre seus direitos e os direitos de seu filho ainda em gestação. Tinha dúvida quanto à possibilidade de indicar um acompanhante para o seu atendimento pré-natal, seu trabalho de parto e seu pós-parto imediato, todos no Sistema Único de Saúde. Como sua gestação foi considerada de alto risco, Ana também quis saber se poderá acompanhar seu filho caso ele precise de internação hospitalar em unidade de terapia intensiva logo após o parto. Além disso, Ana revelou seu interesse em entregar o recém-nascido para a adoção após o parto e gostaria de saber sobre as consequências disso.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com o ECA e com a Lei n.º 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

Ana terá direito a um acompanhante de sua preferência durante o pré-natal e o pós-parto imediato, mas não durante o parto.

Tendo a Resolução CNAS n.º 109/2009 como fundamento, julgue o item que se segue.

Os Serviços de Proteção Social Básica são organizados em Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

João, de quinze anos de idade, reside no Distrito Federal (DF) junto com seus pais e seus três irmãos, maiores de idade. O pai de João é aposentado e recebe um salário mínimo por mês. Os demais familiares encontram-se desempregados há mais de dois anos. A família reside em casa própria e recebe cesta básica semanalmente de uma entidade religiosa.

Na escola onde estuda, João é considerado pessoa com deficiência, devido a avaliação de psicopedagogo, e, por isso, recebe acompanhamento especial para a realização de atividades, tarefas e provas. A família de João foi orientada pela escola a solicitar o benefício de prestação continuada (BPC) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Para que João tenha direito ao BPC, sua deficiência deve ser atestada por avaliação médica e social realizada por médicos e assistentes sociais do INSS.

Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 5.294/2014, acerca da organização e do funcionamento dos conselhos tutelares no Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue.

Havendo indícios de situações de ameaça ou violação aos direitos de criança ou adolescente, o conselho tutelar deve adotar os procedimentos legais cabíveis e aplicar as medidas previstas no ECA.

José tem direito à visita íntima de Joana.